Aquisição do direito a férias
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Acórdão Nº 0020781-68.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Súmula nº 450 do TST.
...EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. ... seja, o fato, potencialmente, lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ...Assim, a aquisição do direito às férias, por óbvio, antecede o ... -
Acórdão Nº 0020792-94.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Súmula nº 450 do TST.
...EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. ... interpõe recurso adesivo ao afirmar o direito ao benefício da justiça gratuita. Apresentadas ...Assim, a aquisição do direito às férias, por óbvio, antecede o ... -
Questões Polêmicas Envolvendo a Reforma da Regulamentação da Jornada de Trabalho e das Férias
... ao artigo 58-A, o empregado contratado a tempo parcial passa a ter direito a férias de trinta dias corridos, reduzíveis na proporção das faltas ... mais que cinco faltas injustificadas no respectivo período de aquisição das férias. Será de vinte e quatro dias corridos para empregados que ...
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Questões polêmicas envolvendo a reforma da regulamentação da jornada de trabalho e das férias
... ao artigo 58-A, o empregado contratado a tempo parcial passa a ter direito a férias de trinta dias corridos, reduzíveis na proporcao das faltas ...
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A assim chamada abertura material do catálogo de direitos fundamentais: uma proposta de aplicação às relações de trabalho no Brasil
O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência.
... Pós-doutor e doutor em direito pela Universidade de Munique. Professor titular ...ção Internacional do Trabalho - OIT (férias e cumulatividade de adicionais) e de normas ... mínimo que pode ser exigido para a aquisição do direito de férias, sendo que dito período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000332-46.2016.5.06.0023), 29-06-2017
ACORDAM os membros do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante, a fim de manter a decisão de 1º grau no tocante aos descontos realizados pela reclamada a título de faltas injustificadas, bem como para dar provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de determinar a exclusão do direito às férias simples...
... Do direito às férias simples mais 1/3 - 2015/2016 e dos ...FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO AQUISIÇÃO DO DIREITO PELA EMPREGADA . Tendo o empregado ... -
Outras Singularidades da Justa Causa
... no processo têm correspondência com direito postulado pelo autor, sendo certo que aquele que ...Em férias, mas habitando o apartamento do edifício do qual ... da aludida norma internacional, a aquisição do direito às férias ocorre mensalmente; apenas ...
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Acórdão Nº 08198146720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
...FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO PARA .... O direito" ao gozo de férias, inclusive acrescido de um ter\xC3"... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias e a concessão da ...
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Acórdão Nº 0020004-46.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO NO DIA DE INÍCIO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. DEVIDA A DOBRA. A teor dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando a remuneração é satisfeita somente no dia de início do período de fruição, não dois dias antes, como determinam as regras referidas.
... CADORE RELATOR: RICARDO FIOREZEEMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO NO DIA DE INÍCIO DO PERÍODO DE ... se entenda aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769) - para o ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão Nº 0020759-10.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... e 71cf4d4), em relação à dobra de férias. Há recurso adesivo da autora (id 6f4c00e) em ...Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão. A ... da Justiça do Trabalho, porque a aquisição do direito foi antes da transposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
..., é imprescindível à sua aquisição o cumprimento, pelo sindicato de classe, do ..., nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ...IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA E ... -
Sentença nº 1000334-25.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
..., diferenças de verbas rescisórias, férias em dobro, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, ... de determinada remuneração, não há direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função, ... de suspensão contratual para fins de aquisição do direito a férias. Em outras palavras, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55441-57.2001.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o direito ao percebimento de quinquênios e anuênios surgiu com o adimplemento do período previsto em norma da categoria, e não com o reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre as partes e a determinação da reintegração da...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias" mais 1/3 desse valor, FGTS de um mês mais 40%. J\xC3".... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 113 25/03/2019 12:11:46 . . ...aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
..., pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... como válidos os descontos no período de férias os dias parados por greve considerada abusiva ...íodo de paralisação para efeito de aquisição do direito às férias. . 6.10) Greve do ...
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Das penalidades
..., pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... como válidos os descontos no período de férias os dias parados por greve considerada abusiva ...íodo de paralisação para efeito de aquisição do direito às férias. 6.10) Greve do ...
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Acórdão Nº 0020808-51.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
REGIME DE TRABALHO 12X36. ACEITO APENAS EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. INVALIDADE. A exigência de trabalho em dias consecutivos, em períodos de 12 horas de trabalho, com prejuízo do intervalo mínimo de 36 horas entre jornadas, vicia o regime 12x36 a ponto de torná-lo inválido. Horas extras devidas a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos
...ção de sentença; b) que o pagamento das férias (com acréscimo de 1/3) relativas aos períodos ... com a empregadora no momento da aquisição do direito a férias em cada período respectivo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116418120184058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811641-81.2018.4.05.8200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPITACIO ALVES PAMPLONA NETO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... para assegurar ao autor, ora apelado, o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo ... nitidamente dois períodos: o de aquisição do direito e o do gozo de férias: a cada ciclo ... -
Acórdão Nº 0020457-82.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado, mediante embargos de declaração, quando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... referentes à reintegração, salários, férias" e parcelas decorrentes, bem como quanto aos honor\xC3"..., a contagem desse interregno para aquisição do direito a férias com 1/3, eis que, conforme ... -
Acórdão nº 1.0431.12.003830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHER - QUESTÃO DE FUNDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO - LICENÇA PRÊMIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... sentença alegando, em síntese, que as férias prêmios só é devida ao servidor efetivo, o que ... defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e ... do vínculo do servidor para a aquisição do direito às férias-prêmio, uma vez que a ... -
Acórdão Nº 0021070-29.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL . Ao reclamado não é facultada a adoção de conduta diversa daquela prevista em lei, porquanto imperativo na esfera administrativa a observância ao princípio da estrita legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inteligência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 450 do TST, sendo devido o...
...EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS". ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL. Ao reclamado n\xC3"...Curso de Direito" Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probat\xC3"... nos doze meses subsequentes à aquisição e foram pagas no prazo legalmente previsto no ... -
Acórdão Nº 0020109-54.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo demonstração do pagamento correspondente às férias, ônus que recaía sobre o acionado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, impõe-se a conclusão pelo adimplemento intempestivo. A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT não corresponde a mera infração administrativa, acarretando o...
...FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo ..., por se tratar de fato extintivo do direito do autor, impõe-se a conclusão pelo ... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0020903-12.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DE FÉRIAS. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando o pagamento da remuneração das férias é feito fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Aplicável à espécie a Súmula n. 450 do TST.
...REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA ... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000777-76.2016.5.07.0010), 2016-09-27
... período de estabilidade, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário de todo o ...ídico pela ré por si só não afasta o direito da empregada ao emprego face a estabilidade ... de trabalho, estando em curso a aquisição do direito de férias, enquanto o 13º salário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92900-95.2008.5.04.0030)
... efeitos que produz nos diversos ramos do Direito, desde o Direito do Trabalho, com a disciplina ... pela mesma causa, para efeito da aquisição" do direito às férias (artigo 131, III). . \xC2"...