aquisição do direito a férias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...a) aquisição e locação de equipamentos desportivos para ... previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares;. X - registro do atleta em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional de ... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. § 2º Indenizações ...-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ...férias. #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989. ... compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ários, nos casos dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, ...ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1997-821-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...
...GMRLP/. js/aml/cl. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da ..., tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...ário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. ... mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição bienal definida pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DO OGMO. LIMITAÇ
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos ... do preenchimento das condições para aquisição do benefício (arts. 2º e 3º da Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado ... de remuneração correspondente a férias de seus empregados. § 1º - O limite do saldo da ...úmero de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço. § 2º - As importâncias ...
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Acórdão Nº 0020795-04.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. De acordo com o art. 137 da CLT, é devida a dobra do pagamento das férias quando não concedidas no período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito ou quando o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional não for realizado até dois dias antes de seu início.
... FÉRIAS". DOBRA DEVIDA. De acordo com o art. 137 da CLT, \xC3"... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito ou quando o pagamento da remuneração ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...ço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...
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Acórdão nº 71010228450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...", as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-33.2019.5.17.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Caracterizada potencial ofensa ao art. 2°, I, §6°, da Lei nº 9.719/98, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e...
... . . AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA .../66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito às férias anuais . remuneradas, bem ... do preenchimento das condições para aquisição" do benefício . (arts. 2º e 3º da Lei n\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1683-78.2016.5.07.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO SOB EFEITO DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte...
...Dessa forma como o direito à aposentadoria é um . direito social ... que considerou nula a demissão, para aquisição do direito . às férias, ao passo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27868/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, encontrando-se tal tese consagrada no Enunciado 349....
...FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA ... do obreiro, por outro, o exercício do direito de greve, conquanto esteja assegurado na Carta ...íodo de paralisação para efeito de aquisição do direito às férias. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0400.18.001122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - ANÁLISE INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARIANA - FÉRIAS REGULAMENTARES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AFASTAMENTO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO SERVIDOR - AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS - NORMA QUE OBSTA A...
..., pretendendo o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia das férias ...106-B da LC nº 5/2001, que veda a aquisição de férias pelo servidor afastado por motivo de ...