Aquisição e Perda da Posse
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma ... de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. § 1º A subvenção econômica de ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ...ção ou o reforço da garantia, em caso de perda", deterioração ou diminuição de seu valor. Par\xC3"...§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ...órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
- Aquisição e perda da posse
- Aquisição e perda da posse
- Lição 4 - Aquisição e perda da posse
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual ... valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
- Da aquisição e perda da posse
- Da aquisição e perda da posse
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte ...posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no ...Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O titular de certificado ...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IX - crédito para aquisição de Título s e valôres mobiliários no mercado ...ARTIGO 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ações ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição. § 4º Os bens beneficiados pela suspensão ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ...g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - de ...II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:. Pena- reclusão, até seis anos. ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:. I - em relação aos quais tenha ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;. III - evidências de que a ... como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ARTIGO 4. A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de ...Parágrafo único. A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ...- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ...VIII - Pela perda do imóvel rural;. IX - Pela desapropriação, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem ..., desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:. I – o objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato mediante o ...ARTIGO 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não ... continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ...