Aquisição e perda da propriedade móvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar ... de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena- reclusão, até seis anos ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ... a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual ... valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ... ógicas, constituindo-se em uma unidade móvel ... Art. 48. O Departamento de Inspeção de ... inadequadas de temperatura, caso constatada perda" de suas características originais de conservaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... aquisição de determinada quota do produto nacional, na ... mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ... Art ... IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil ... n) móvel e parte de móvel - Capítulo 94; ... o) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de reserva de domínio, o ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ... ; (xiv) registr o cadastral do i móvel em favor da comunidade quilombola, com ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... para si, junto ao rgo de trnsito, a propriedade do veculo objeto da lide, sob pena de multa no ... PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... para si, junto ao rgo de trnsito, a propriedade do veculo objeto da lide, sob pena de multa no ... PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO MEDIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) ... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) ... § 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de ... interesse de agir do autor, ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... MÓVEL COMO ATIVIDADE-FIM, MAS ATIVIDADE-MEIO ... PARA O ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... de ter essa característica se houver aquisição da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, ... 6.2.6. Perda da posse ... 6.2.6.1. Conceito ... Perde-se a ... de imóvel) ou da tradição (no caso de móvel) ... Por ser o direito real oponível erga omnes , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021
PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...
... em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual, diante da ... , que autorizou a transferência da propriedade do imóvel para o embargante, constando como ... patrimônio dos credores por meio da aquisição do imóvel exclusivamente em nome do embargante ... entre a penhora incidente sobre bem móvel de titularidade do casal e a proteção legal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... delas fosse mal prestado e ocasionasse a perda" do cliente. O último requisito legal reside na \xE2\x80" ... § 2 o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Da propriedade imobiliária
... , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o ... – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ ... ção nada mais é do que a entrega do bem móvel pelo tradens ao adquirente ( accipiens ) ...
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Acórdão Nº 0308120-71.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... Sustentou que a posse e a propriedade dos veculos transmitida com a tradio, j que so ... disputa da posse do automvel a partir da perda desta, pela autora, quando da apreenso do bem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... passivo, do conteúdo, das formas de aquisição e dos ... procedimentos para a sua realização ... Os aparelhos de telefone móvel guardam muito mais da ... Cfr.: PEREIRA, Ângela ...