Aquisição e perda da propriedade móvel
-
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... que deve ser feito o registro para a aquisição ou transferência de direitos ... ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... , para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos ...
-
Direito Civil
... ção de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma ... ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a (A) sub-rogação ... , não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa ... (D) O ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , que pressupõe a translação da propriedade da mercadoria por meio de negócio válido ... os créditos de ICM relativos à aquisição" dos insumos para a sua produção, devendo estorn\xC3" ... que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, ... Também, na telefonia móvel, é a energia elétrica que transporta o ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Trata-se de uma forma de aquisição originária da proprie-dade pelo Poder Público, ... A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de ... na utilização transitória de um bem (móvel ou imóvel) do particular pela Administração ...
-
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ída da estreitíssima possibilidade de perda da propriedade por prescrição aquisitiva. Por ... para se ver ressarcido no preço da aquisição, caso a coisa fosse alienada por outrem que não ... ária, especial rural e até mesmo de coisa móvel, o exercício é na condição de dono, razão ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... a fatos incontroversos (e vai, nisso, uma perda de atividade jurisdicional, com resultados, quase ... A primeira sustentou que o móvel desse interesse é a necessidade que a parte ... relação ao próprio princípio da aquisição processual , consagrado pela doutrina civilista, ...
-
Ações imobiliárias
... c) prova da perda da posse por parte do autor (testemunhas); ... ção na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” ... Usucapião é a aquisição da propriedade de um bem imóvel, me diante a ... em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por ...
- Processo nº 0222480-58.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Octubre de 2016
-
Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... (C) benfeitoria ... (D) i móvel por acessão. (E) produto ... A: correta, ... CC; B: incorreta, pois a decadência é a perda do direito potestativo e neste caso Lúcia não ... o direito alegado seja posterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio segundo o qual ...
-
Direito Administartivo
... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral ... ços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são ... ária , pode incidir sobre imóvel ou móvel , não constitui direito real, é constituída ...
-
Direito Tributário
... fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais ... empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, ... perda do direito de cobrar é a prescrição que, no ... é devido, por se tratar de doação de bem móvel. (D) não é devido, pois a doação não se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
... e probatórias da situação do móvel que lhes foi entregue ... IV - Ré que alega ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... perda da qualidade de segurado ... § 2º - Os prazos ... propriedade rural mantida sem cultivo, segundo a última ... II - alienação fiduciária de bem móvel; ... III - fiança bancária; ... IV - caução ... ção para depósito bancário, aquisição ...
-
Direito Administrativo
... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração ... aquisição dessas áreas ... Considerando que esse ... tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel. (B) o proprietário fica impedido de alienar ...
-
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
-
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
-
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
-
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
-
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... dados são particularmente suscetíveis de perda ou alteração. Orienta, também, que a ordem ... o tipo de serviço telefônico (fixo ou móvel) e os serviços conexos (como o reencaminhamento ... medidas complementares no sentido da aquisição e guarda dos dados, isto é, de maneira a ... pensar na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... , I, "b" do Código Penal, foi decretada a perda dos cargos ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... que tratar-se de veículo de propriedade da empresa ... LOCALIZA RENT A CAR (index 11). O ... acerca da aquisição de um rádio comunicador. Consta do relatório ... OSDUC I, não havia sinal de telefonia móvel. Os réus não negam essa ... conversa, LUPARELLI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... Citamos o exemplo da aquisição da propriedade a título de legado. Com a morte ... (transmitente do domínio e posse de coisa móvel), na falta de estipulação expressa, deve ... ão pelo menor adolescente, e a conseqüente perda da posse contra a vontade do antigo possuidor, ...