Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ... /1994 –, o cumprimento em território pátrio depende de mero juízo de delibação, sendo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § 31): ... “( ... ) ... ção à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de ... á dissemos, não é possível, no Direito pátrio, subemenda da Casa Iniciadora em emendas da Casa ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... aquisição ou transferência de um bem, mas participação ... ência, esse sujeito há de sofrer a pena de perda do mandato ... Assim ordena o art. 56 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...
... que após sinistro caracterizou-se sua perda total ... III ¿ Ré que se opõe ao pedido sob ... -
Direito constitucional e constituição
... , à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus ... , portanto, ingressar no ordenamento pátrio com força de norma constitucional, referidos ... Previu, entretanto, a possibilidade de perda da propriedade privada, para fins de reforma ...
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Nacionalidade
... 24). No direito pátrio, os direitos da nacionalidade encontram-se ... nacionalidade a partir do momento de aquisição, seja em decorrência do nascimento ou de fatos ... estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso ... , dicricionário, e de competência do Poder Executivo. Neste sentido, a aquisição da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... perda de prazo (altera as leis que tratam do processo ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... autoriza o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e ... No direito pátrio estão de certa forma esculpidos no princípio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão ... com as normas do ordenamento jurídico pátrio, não há como esta Corte Superior reconhecer ...
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Direito individual do trabalho
... que nunca foi recepcionada pelo direito pátrio, mas é amplamente utilizada, especialmente na ... A perda de vantagens pode ser compensada pela inserção ... pela lei nova: lei da época da aquisição do direito ao pagamento – dia em que ocorreu o ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... considerações voltadas à reparação por perda de uma chance. Apesar disso, a Corte Regional ... , em razão da necessidade futura de aquisição de medicamentos ou de submissão a exames ou a ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando a natureza da atividade ou do ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056673-73.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056673-73.2021.8.19.0001 Recorrentes: I-) EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II-) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: FILIPPO DURÃO NOVA e MARCELI ALVARENGA BASTOS - autores. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau...
... que narram ter obtido crédito para a aquisição de novas passagens aéreas em razão do ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... § 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se ... pelo Poder Executivo dentro do campo técnico e ... PERDA" SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE ... \xC2" ... O legislador pátrio foi feliz ao elevar, como primeira destas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... ção de pedagogos e professores e a aquisição de livros e outros materiais para assegurar de ... com o princípio prevalecente do que a perda que se tem com o princípio cedente ... 18.1 ...
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Direito civil
... ção e aplicação dos valores posto em seu poder. Ao cliente, repita-se, assinala-se um crédito a ... ão, etc) como os lucros cessantes (por ex., perda de negócio que não pôde dar-se por atraso no ... ão é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha ... comprovação do esforço comum para aquisição" dos aquestos ... A respeito da forma de aplicaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova ... todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, ... Assim, a aquisição voluntária de nova nacionalidade , tanto pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... aspecto desse novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, ... ático salvaguardado pelo ordenamento pátrio ... Nesse contexto, implementações mais ... a inclusão digital mediante a aquisição em condições facilitadas de soluções de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ... o seu exercício (não há que se falar em perda de tais direitos pelo não uso). São, por fim, ... Humanos, eram incorporados ao direito pátrio com força de simples lei ordinária ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... ) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... dedução dos gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do ... tributária, o legislador constituinte pátrio adotou a técnica de prescrever, de modo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Regime não cumulativo
... dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 64). A única particularidade diz ... , apesar da entrada, estaria ocorrendo uma perda patrimonial. Por outro lado, mesmo nas ... são avaliados com base no custo de aquisição ou produção, e não no valor de mercado ... pátrio, a operação é tida como de seguro .” ...
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Poder constituinte
... ordem jurídica estatal, com a completa perda de eficácia da constituição anteriormente ... relativas à sua estrutura, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ... pátrio, contudo, tal hipótese é expressamente vedada ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres ... “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os ... ços, dentro do ordenamento jurídico pátrio, não é possível, impondo-se encarar essa ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... parental; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da guarda ... No Direito romano existia o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado ... na internet, criminalizando a aquisição e posse desse tipo de material 83 ... O uso ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... se apontou que a aquisição de mercadorias e de bens de forma remota, ... todo o território pátrio. Isso seria desfigurar a manifestação ... essa circunstância, haverá uma enorme perda de ... receita para os Estados, que não terão ...