Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... (C) a perda dos direitos políticos. (D) a suspensão ... incorreta no que diz respeito a aquisição da personalidade jurídica com o registro do ... de que, no ordenamento jurídico pátrio, não é possível lançar candidatura avulsa a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que ... de um documento probatório da aquisição ... 3 VARELA, Laura Beck. Das sesmarias à ... terrenos, resultando via de regra em perda do dinheiro aplicado quando não em risco de ... Mas o Judiciário pátrio não se incomoda em agredir a Constituição ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... exceções admitidas pelo legislador pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ... processuais irreparáveis, como por exemplo perda de prazo. Para evitar tal ocorrência, nosso ... opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801284-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801284-70.2021.8.19.0001 Recorrente: Renata da Silva Couto - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... documento. Configurada perda superveniente do objeto ... VI - Dano moral que ... -
Licitações
... O Poder Constituinte destacou o papel da licitação, mas ... aplicação: (i) em licitação de aquisição de bens e serviços em geral, para item cujo ... A perda não deverá ocorrer, porém, caso a ... de 2010, inseriu no ordenamento jurídico pátrio um corpo de normas gerais adaptado às ...
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Autoridade parental
... Por esta razão, o antigo pátrio poder apresentou graves dificuldades funcionais ... exatamente a respeitar o processo de aquisição de discernimento e de maturação do menor, de ... aos filhos, para o caso de morte ou de perda do poder familiar, por entender o Código que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... (D) a legitimidade ativa ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois ... (2) O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e ... CC; B: incorreta, pois a decadência é a perda do direito potestativo e neste caso Lúcia não ... o direito alegado seja posterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio segundo o qual ...
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Direito civil
... ção e aplicação dos valores posto em seu poder. Ao cliente, repita-se, assinala-se um crédito a ... ão, etc) como os lucros cessantes (por ex., perda de negócio que não pôde dar-se por atraso no ... ão é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha ... comprovação do esforço comum para aquisição" dos aquestos ... A respeito da forma de aplicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Poder Judiciário sobre competências dos Poderes ... colacionar o boleto necessário à aquisição do(s) medicamento(s)/insumo(s)/produto(s) ... com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida ... Assim, requer o ... conformidade com o ordenamento jurídico pátrio ... 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033617-66.2021.8.19.0209 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033617-66.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido (autor): ELISABETE DO REGO LINS Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... -se de dirigismo contratual e no direito pátrio teve seu início nas relações trabalhistas, e ... para a tutela da parte que, submetida ao poder contratual da outra, não frui de afirmação e ... no artigo 1.238 ao permitir a aquisição da propriedade por aquele que a possuir por ... de origem greco-romana, que culminaram na perda da centralidade normativa do Código Civil ou ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... que não mais se trata de um vínculo de poder e autoritarismo como era no Código Civil de ... pessoal –; nem do exercício do pátrio poder dos pais pode-se deduzir sic et ... fundamental, do que em sua simples aquisição ... O dever de fiscalização nos moldes ... A depender dos danos gerados, é o caso de perda da autoridade parental, consoante art. 1.638, II, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... 9 Ele viu a aquisição de direitos como uma luta contingente e ... às suas observações da condição de perda de cidadania dos refugiados de guerra: ... Só ... pátrio, para além da mera sacramentação do método ...
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Direito individual do trabalho
... que nunca foi recepcionada pelo direito pátrio, mas é amplamente utilizada, especialmente na ... A perda de vantagens pode ser compensada pela inserção ... pela lei nova: lei da época da aquisição do direito ao pagamento – dia em que ocorreu o ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ...
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Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... do nascimento com vida, isto é, à aquisição da personalidade civil. Além disso, essa teoria ... Nesse sentido, o direito pátrio se encontra evolucionado, já tendo incorporado a ... ção funda-se, sobretudo, no luto da perda , sobre o qual se assenta a parte sucumbente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio ... @@1.2. A teoria do risco administrativo ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... ção de uma empresa por outra nem aquisição de ativo do antigo delegatário pelo novo, mas ... A causa da perda do mandato também poderá decorrer da ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... e encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, seja instituído o regime em epígrafe ... termo “poder familiar” advém do pátrio poder , de origem romana. Segundo Andréa ... A perda do poder familiar poderá, inclusive, interferir ... dinheiro ou capitais do menor na aquisição de bens); (ii) votar, nas assembleias gerais ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Em contraposição a esse poder crescente surgiram os primeiros movimentos em ... vigentes no ordenamento jurídico pátrio, encerra normas de conteúdo atinente a várias ... , se a cláusula relativa à rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do ... física ou jurídica; Objetivo : aquisição de produtos ou serviços; e Teleológico : a ...
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Direito Civil
... ção de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma ... e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) Possuem domicílio necessário ou legal ... 121 CC); E: incorreta, pois além de não poder ser imposta por lei, a condição sujeita o ... , não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa ... (D) O ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo Estadual.” (destaques nossos) ... a exigência e recebimento, no ato da aquisição, de nota fiscal idônea, preenchida consoante os ... O fundamento para a glosa consistia na perda de umidade após a industrialização, que ... ” foi utilizado no ordenamento jurídico pátrio, por primeira vez, no Ato Complementar nº 34/67 ...