Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014941-78.2018.8.19.0014 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014941-78.2018.8.19.0014 Recorrente (réu): TIM CELULAR Recorrido (autor): OSIAS GOMES DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O OSIAS GOMES DE SOUZA ajuizou ação obrigacional c/c...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... , bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não ... em relação à Carta anterior, com perda – no momento inaugural – de cinco rubricas ... No direito pátrio, predominou, por muito tempo, a teoria da ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não cultivasse ... sistemática desta parte do direito civil pátrio. Rio de Janeiro: Ribeiro dos Santos Livreiro ... (FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: Globo, 1976, v. II, ... 2-5 ... 76. A aquisição do domínio por força da legitimação da posse ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não cultivasse ... sistemática desta parte do direito civil pátrio. Rio de Janeiro: Ribeiro dos Santos Livreiro ... (FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: Globo, 1976, v. II, ... 2-5 ... 76. A aquisição do domínio por força da legitimação da posse ...
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Regime não cumulativo
... dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 64). A única particularidade diz ... , apesar da entrada, estaria ocorrendo uma perda patrimonial. Por outro lado, mesmo nas ... são avaliados com base no custo de aquisição ou produção, e não no valor de mercado ... pátrio, a operação é tida como de seguro .” ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... , haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ... , reforça o princípio da “aquisição processual” ou da “comunhão da prova” que ... reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, merece proteção, através das ações ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... vontade do Estado ou daqueles que detêm o poder, ficando rechaçado o pluralismo das opiniões e ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... privacidade daquele que realizar a “aquisição” ... O ser humano não é um robô, e a tal ... , viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e ... incentivados o individualismo, a perda de laços familiares e a solidão, ... espécie; estar livre do medo; poder interagir com membros de sua própria ... , e dos móveis, cuja aquisição na vigência da união estável não ... -
Classificações da posse
... fato impeditivo ou obstáculo à sua aquisição (posse de boa e de má-fé); à sua transmissão ... direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ... O legislador pátrio estabelece a possibilidade de a posse se ... ório é forma tanto de aquisição como de perda da posse ... O que é necessário ter-se em ...
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Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... ício de ilegalidade, no sistema jurídico pátrio, sujeitam-se ao reexame de instância superior. O ... (STF, RTJ 72/176) ... · Aquisição de mercadoria de procedência estrangeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Aspectos registrais
... em caráter privado, por delegação do poder público 16 ” ... Aqui o destaque é para a ... o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já ... ícia é cada vez mais usual no direito pátrio. Recentemente, a Lei nº 13.465/17 187 elencou a ... A sanção máxima, além da perda das arras, eram as perdas e danos. Isso gerava ...
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Direito Internacional
... , o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ... ão extradita brasileiros, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar- ... -se após o ... tal previsão no ordenamento jurídico pátrio; D: incorreta. Reler o comentário sobre a ... Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de Direito contra o poder ... ão pater is est , o que corrobora para sua perda de utilidade ... E se ainda não fosse só por ... que é admitido pelo ordenamento pátrio, inclusive pela Constituição Federal, a união ... não é o direito à sucessão e à aquisição da propriedade de forma originária que concede a ...
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Poder constituinte
... ordem jurídica estatal, com a completa perda de eficácia da constituição anteriormente ... relativas à sua estrutura, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ... pátrio, contudo, tal hipótese é expressamente vedada ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... leito de bínuba no exercício do pátrio poder, que poderão ter seus rendimentos ... ção de aluguéis com o preço de aquisição" do bem, não serão classificados como aluguéis\xC2" ... refere o parágrafo anterior importará na perda do favor concedido, exigindo-se o recolhimento da ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com ... A aquisição por terceiros abrange as situações em que, por ... pela investigação judicial, basta que o Poder Judiciário apresente razões para crer que as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... a fatos incontroversos (e vai, nisso, uma perda de atividade jurisdicional, com resultados, quase ... , do pensamento do notável jurista pátrio — e por extensão da própria manifestação ... relação ao próprio princípio da aquisição processual , consagrado pela doutrina civilista, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO – POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... (que engloba a totalidade do Direito Pátrio), aquele se inter-relaciona com os demais ramos ... , descendência, relações de parentesco, poder familiar e outros) quanto com seus aspectos ... constituam, exceto se houver prova de aquisição em data anterior ao casamento ... Para melhor ... de realizar a colação será punido com a perda dos direitos que teria a tais bens ... A ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... , inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão normativa que disponha sobre a ... mundo virtual, bem como do aumento na aquisição de produtos e serviços digitais, questiona-se: ... ção da matéria enseja, inclusive, uma perda financeira estatal, no que diz respeito ao ... daquele país, que confere aos herdeiros o poder de tomar essa decisão. Ou seja, aplica-se, ...