Aquisição pelo Registro do Título
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo ... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... IX - crédito para aquisição de Título s e valôres mobiliários no mercado ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... , líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Parte mantida pelo" Congresso Nacional ... CAPÍTULO II Da corre\xC3" ... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e ... Título" s de crédito, realizar negócios e prestar servi\xC3" ... ário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia ... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; ... XI - informar às ... § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre ... ída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na ... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da ... ção ser averbada no cartório de registro de imóveis ... § 3o A notificação ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... pelo Secretário de Coordenação e Governança do ... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de ... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de ... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO ... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº ... órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... õe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada ... Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... TÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 2 ... O ... e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário ...
-
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do ... do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se ... Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de ... arrendamento, acrescido da parcela paga a Título de preço de aquisição ... § 3º Na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação ... ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União ... I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... édito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de ... , o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, ...