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Acórdão nº 2014/0321706-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO...
- Acórdão Nº 0303915-36.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044029-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Executivo fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro em 2005 para cobrança de ICMS constituído por auto de infração. Citação realizada por AR. Rejeição de exceção de pré-executividade com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Documentos dos autos que dão conta de que, após a citação por AR, teve o Estado ciência, em 15 de...
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Decisão Monocrática nº 50587145220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE INCLUSIVE PARA O FIM DE VIABILIZAR O BLOQUEIO DE VALORES. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado,...
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Acórdão Nº 0045900-22.2003.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento de citação no endereço em que residia a sócia da reclamada, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a nulidade da citação inicial.
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS.INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, parafins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, énecessário a verificação de cada caso concreto, "não sendo razoávelse proceder ao redirecionamento da execução fiscal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146966520194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814696-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FABINE VIEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Denis Alexandre Ribeiro Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801321-21.2017.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL -
- Decisão Monocrática nº 51801050820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-448/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. A citação editalícia encontra respaldo legal no artigo 841, § 1º, da CLT, que expressamente autoriza a sua adoção nas hipóteses em que a parte causar dificuldades para o recebimento da notificação-citatória pela via postal, conforme in casu. Registre-se, por oportuno, que, no processo do trabalho, não se exige que a citação seja...
- Acórdão Nº 0071267-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158009-24.2001.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema da prescrição intercorrente em execução fiscal, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181230220194058300), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0818123-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Atanazio Gomes Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão nº 80004451420178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE COMPROVA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO. AR ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80004451420178050213, Relator(a):...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
- Acórdão Nº 0300929-54.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-11-2016
- Acórdão nº 2009/0215243-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-95.2017.5.06.0012), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 841, §1º, DA CLT. Conforme dispõe o § 1º, do art. 841, da CLT, nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Da análise do referido dispositivo, percebe-se que não há determinação legal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-20.2015.5.06.0018), 26-11-2018
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. CITAÇÃO PELO PJe. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE "AR". VÍCIO INEXISTENTE. Pela RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017, para a efetivação das citações, não se faz mais necessária a devolução do AR assinado. Em verdade, segundo art. 17 de tal resolução, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados,...
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Acórdão nº 51873012920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES....
- Acórdão nº 0094597-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
- Decisão Monocrática nº 50553930920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
- Acórdão nº 2005/0053952-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0023136-80.2010.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDADO CITADO POR EDITAL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA (AR) E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, APÓS MAIS DE 8 (
- Acórdão nº 2001/0084871-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 51567410720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-08-2022