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Acórdão nº 2006/0212806-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALTEROU RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE TABELIONATO AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Ação rescisória ajuizada para anular decisão do STJ que, em recurso ordinário em mandado de segurança, alterou o resultado do concurso sem chamar ao processo o...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VÍCIO. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
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Acórdão nº 1.0000.21.062265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - AR CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO. Uma vez comprovado que o AR da citação foi enviado e recebido em endereço diverso do réu, não há que se falar em validade desta citação. Tratando-se de pressuposto do andamento válido do processo, sendo nula a citação, impõe-se a declaração de nulidade...
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Acórdão nº 2016/0014332-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PREPOSTO. ENDEREÇO DE ENVIO. BANCO CENTRAL. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência das Turmas que compõ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-98.2016.5.06.0141), 03-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a arguição de nulidade, por vício de citação e, dar provimento ao apelo para declarar nulos todos os atos processuais praticados desde a citação inicial, devendo ser reaberta a fase instrutória, inclusive, com a concessão de novo prazo para a apresentação de defesa pela ré. Tudo, nos...
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Acórdão Nº 0029075-35.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXITOSA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR VIA EPISTOLAR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. EFEITOS. ART. 248 DO CPC/1973. ART. 281 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA
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Acórdão Nº 0006723-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CITAÇÃO NULA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo disposição do artigo 248, parágrafo primeiro do Codex Processual Civil, a citação pelo correio far-se-á por meio de carta registrada
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Acórdão Nº 0002607-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - NULIDADE - AR ASSINADO POR OUTREM - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo disposição do artigo 248, parágrafo primeiro do Codex Processual Civil, a citação pelo correio far-se-á por meio de carta registrada para entrega ao...
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Decisão Monocrática nº 51060378720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003216020204058104), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800321-60.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Francisco Carlos Magno Oliveira Coelho e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
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Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211484-16.2006.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM JULHO DE 2006, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA DE AR DE CITAÇÃO NEGATIVO EM AGOSTO DE 2006. PROCESSO ARQUIVADO...
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Acórdão Nº 0016444-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AR ASSINADO POR OUTREM. CITAÇÃO VÁLIDA. NOS TERMOS DO ART. 284, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em recurso de agravo de instrumento, cabe ao Juízo ad quem apreciar tão somente, o teor da decisão interlocutória. As questões de mérito deverão ser analisadas e decididas em outro momento processual no processo...
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Acórdão Nº 0039313-56.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. AR DEMOSTRA A CITAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ECAD POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DO PLEITO AUTORAL. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, §3°, V, do CC. APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA N° 9.610/98. RELAÇÃO CONTRATUAL
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Acórdão Nº 0015740-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NULA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DA SENTENÇA ARBITRAL. LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186399020174058300), 03-08-2021
PJE 0818639-90.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido...
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Decisão Monocrática nº 1.0347.16.000537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0347.16.000537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0700008-67.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA -NULIDADE DA CITAÇÃO - AR REMETIDO A ENDEREÇO QUE NÃO PERTENCE À RÉ- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0000612-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AR. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as...
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Acórdão nº 50037560720208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO NO CASO EM COMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1) Trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença à execução, na qual a executada defende ausência de citação nos autos da ação de conhecimento, afirmando que o AR de citação (Evento 17 - AR1)
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Acórdão nº 1.0000.22.058566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POSTAL - AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA - CITAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE OUTRAS TENTATIVAS.- Segundo a legislação processual, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo, conforme disposto nos arts. 238 e 239, CPC.- Não ficando demonstrado que a parte autora...
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Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 ...
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Decisão Monocrática nº 52174804320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM MÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS. Recurso desprovido.