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Decisão Monocrática nº 50656953420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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Acórdão Nº 0004741-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. AR ASSINADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nestes termos, observa-se que não obstante a agravante alegar que houve citação válida, razão assiste ao MM. Juiz...
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Acórdão Nº 0000491-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AR DEVOLVIDA COM MOTIVO "NÃO PROCURADO". CITAÇÃO POR EDITAL INCABÍVEL. NULIDADE DOS ATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em processo administrativo, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, em que o motivo "não...
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Decisão Monocrática nº 52160298020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS. Recurso provido.
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Decisão Monocrática nº 52330662320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta AR, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante das cartas de citação com aviso de recebimento entregues coincide com o informado pelo exequente. Recurso provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260940-05.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa, quando a empresa comunica a mudança de endereço após o recebimento da notificação inicial e da própria audiência, sendo que inexiste evidência de equívoco no recebimento da notificação inicial, como também não é possível aferir a desvinculação entre a empresa e a pessoa
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Acórdão nº 50075446720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. NULIDADE. DO COMPULSAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VÊ-SE QUE A CARTA AR DE CITAÇÃO, CONSTANTE NO EVENTO 24, RESTOU ENDEREÇADA À TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO FEITO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DA RECEBEDORA COM A REQUERIDA, ORA APELADA. DESATENDIMENTO AO...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...
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Decisão Monocrática nº 51381794720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA AR E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Restando esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor, no endereço do imóvel gerador da exação, afigura-se válida a citação...
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Acórdão Nº 0002283-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em que pese as irresignações dos ora agravantes, a atualização de cálculo apresentada pela parte exequente nos autos de origem obedeceu ao dispositivo da sentença prolatada na fase de...
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Acórdão Nº 0004408-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR. REGULARIDADE. AUSÊNICA DE MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PESSOA JURÍDICA MESMO APÓS A SUA REGULAR CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Demonstrada a regularidade da citação da...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI6.830/80). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.1. Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrenteda Execução Fiscal, nestes termos: "do que se verifica...
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Decisão Monocrática nº 51245134220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o endereço do contribuinte. Recurso desprovido.
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Decisão Monocrática nº 50335525520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o endereço do contribuinte. Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060621020174058000), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em contrariedade à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0806062-10.2017.4.05.8000, em curso na 5ª Vara Federal (AL), que julgou...
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Decisão Monocrática nº 50649103820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por edital. Art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.21.268837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE AFASTADA - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV DO CPC - NATUREZA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo entendimento jurisprudencial, a citação postal se aperfeiçoa com o recebimento da carta no endereço da parte executada, desde que correto,...
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Acórdão nº 52528398820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O ART. 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC/2015 EXIGE, EM REGRA, O RECEBIMENTO DA CARTA AR DE CITAÇÃO DIRETAMENTE PELA PESSOA FÍSICA. NO CASO, O ORA REQUERENTE NÃO RECEBEU A CARTA CITATÓRIA PESSOALMENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO PROCESSO A PARTIR DE TAL...
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Acórdão Nº 0021343-36.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento do documento no endereço da empresa, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a decretação de nulidade.
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Decisão Monocrática nº 50941411320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO. 1. O fato de o executado ter sido citado por edital não basta para a concessão do benefício da gratuidade. Precedente do STJ. 2. Frustrada a citação por carta AR, é nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a citação por mandado. Art. 8º, inciso III, da LEF. Súmula 414 e precedentes do STJ. 3. Sem prévio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139619520204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0813961-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO MENDES RIBEIRO e outro ADVOGADO: Gisele Albuquerque Felinto Silva AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS....
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Decisão Monocrática nº 51683213420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51671625620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 2013/0400138-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja...
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Acórdão Nº 0004704-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil normatiza no art. 248, §2º que quando o citando for pessoa jurídica será válida a entrega do...
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