ar citacao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145580-15.2007.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM SETEMBRO DE 2007, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA DE AR DE CITAÇÃO POSITIVO EM...
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Acórdão Nº 0002327-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186329820174058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
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Acórdão Nº 0800162-30.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA DECRETADA POR SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO DA RÉ APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR DE CITAÇÃO RECEBIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdão Nº 0005576-73.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
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Decisão Monocrática nº 50223761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado...
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Acórdão nº 1.0362.15.009555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AR - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE. A citação por carta com AR deve ser entregue pessoalmente ao réu, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (arts. 215 e 223, par. único, do CPC/73).É nula a citação de pessoa física por carta com AR, quando a assinatura constante do mesmo é de...
- Decisão Monocrática nº 50263099420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
- Acórdão nº 2009/0215243-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 52647020720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o do imóvel que ensejou a
- Acórdão nº 0114809-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.19.027993-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE - ARTIGO 303, §1º, DO CPC - CONTESTAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS ADITAMENTO DA INICIAL - AUSENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA - CITAÇÃO PARA DEFESA POR AVISO DE RECEBIMENTO - INICIO DO PRAZO DEPOIS DE JUNTADA DO AR - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 335, INCISO II, C/C 231, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Embora
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Acórdão nº 51980007920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÁLIDA A CITAÇÃO, O FEITO EXECUTIVO DEVE TER O...
- Decisão Monocrática nº 52479072320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-12-2022
- Acórdão Nº 5064420-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0700269-19.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
- Decisão Monocrática nº 51304299120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
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Acórdão nº 52207350920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DA VALIDADE DA CITAÇÃO, AUTORIZA-SE O...
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Decisão Monocrática nº 51553017320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado na petiçã
- Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51552852220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço da executada, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado na petiçã
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Decisão Monocrática nº 52283331420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...
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Acórdão Nº 0003645-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
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Decisão Monocrática nº 50378967920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...
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Decisão Monocrática nº 50215331720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante das cartas de citação com aviso de recebimento entregues coincide com o informado pelo exequente.