ar citacao
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Decisão Monocrática nº 52592337720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...
- Decisão Monocrática nº 51901861620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-09-2022
- Decisão Monocrática nº 51889243120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-09-2022
- Decisão Monocrática nº 51499528920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51527372420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-08-2022
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Acórdão nº 52428168320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CPC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO RÉU. CABIMENTO. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0480.15.010418-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 50436474720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não é suficiente para a concessão do benefício. Precedente do STJ. 2. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por...
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Acórdão Nº 0014302-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-23.2016.5.06.0145), 14-11-2018
CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse contexto, embora se admita, porque em consonância com a simplicidade inerente a esta...
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Decisão Monocrática nº 50446841220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não é suficiente para a concessão do benefício. Precedente do STJ. 2. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de...
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Decisão Monocrática nº 51323741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro.
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Decisão Monocrática nº 51980137820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE...
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Decisão Monocrática nº 52081164720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE...
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Decisão Monocrática nº 50040390220228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o do imóvel que ensejou a tributação. 2. O...
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Acórdão nº 52282408520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. Nos termos do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, lei especial aplicável à hipótese, a citação pelo correio considera-se perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida a assinatura do próprio executado. Precedentes do STJ. AGRAVO...
- Processo nº 0244954-04.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática nº 50309421720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado
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Acórdão nº 50339832620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Sendo infrutíferas as tentativas de citação do devedor via carta AR e mandado, afigura-se regular sua citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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Acórdão Nº 0315260-62.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO VIA AR E OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50279277420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO SUCESSIVA POR CARTA AR E MANDADO NO ENDEREÇO DA INICIAL E NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal relativa a crédito de IPTU, frustradas as tentativas de citação por carta AR e por mandado, no endereço constante da inicial, afigura-se razoável, antes da citação por edital, as...
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Decisão Monocrática nº 50279606420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO SUCESSIVAS POR ARTA AR E MANDADO NO ENDEREÇO DA INICIAL E NO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal relativa a crédito de IPTU, frustradas as tentativas de citação por carta AR e por mandado, no endereço constante da inicial, afigura-se razoável, antes da citação por edital, as...
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Acórdão nº 50754759520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDO POR TERCEIRO (PORTEIRO). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES. CITAÇÃO QUE SE DEU NO MESMO PRÉDIO ONDE A EMPRESA EXERCE AS ATIVIDADES HÁ MAIS DE 08 ANOS, AINDA QUE ALTERADA A SALA COMERCIAL. ALTERAÇÃO EFETIVADA NA JUNTA COMERCIAL, SEM INFORMAÇÃO AO MUNICÍPIO. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE...
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Decisão Monocrática nº 50169100720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não é suficiente para a concessão do benefício. Precedente do STJ. 2. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por...
- Decisão Monocrática nº 52206346920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022