ar citacao
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Decisão Monocrática nº 50553515720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não é suficiente para a concessão do benefício. Precedente do STJ. 2. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por...
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Decisão Monocrática nº 50146652320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não é suficiente para a concessão do benefício. Precedente do STJ. 2. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por...
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Decisão Monocrática nº 51045386820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO. NULIDADE. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. 2. É nula a citação por meio de carta recebida por terceiro em endereço que não mais corresponde ao dos...
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Decisão Monocrática nº 52451436420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARTA AR DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR TERCEIRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR (PAI DO EXECUTADO). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. Embora a citação, de regra, deva ser pessoal, verifica-se que o AR foi recebido por terceiro,
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Acórdão Nº 5007436-76.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO. FRUSTRADA CITAÇÃO POR AR. INCERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5046945-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO. FRUSTRADA CITAÇÃO POR AR. INCERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5049150-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO. FRUSTRADA CITAÇÃO POR AR. INCERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5049157-42.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO. FRUSTRADA CITAÇÃO POR AR. INCERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51944767420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1402980 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião...
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Decisão Monocrática nº 51944602320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.064027-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão agravada ou da data de juntada do ar de citação.
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Decisão Monocrática nº 52057183020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50915536720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, esta deve ser entregue ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve...
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Processo nº 0018372-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária Em Garantia. Decisão Agravada que Indeferiu Liminar de Busca e Apreensão. Ausência Da Prova Da Mora Suprida Pelo Recebimento Do Ar de Citação por Terceiro, No Endereço Constante No Contrato Celebrado. Deferimento Da Liminar. Precedentes. Provimento Do Recurso.
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Acórdão Nº 0000456-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO – A.R. ENVIADO AO ENDEREÇO EM QUE O RÉU MANTINHA CONTRATO DE TELEFONIA – RECEBIMENTO PELA ESPOSA DO RÉU – ENDEREÇO TRAZIDO PELO EXECUTADO que SEQUER POSSUI COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, POIS NÃO HÁ DOCUMENTOS EM SEU NOME – ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0
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Decisão Monocrática nº 50461568220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. 1. A CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CARTA "AR" DEVE SER PESSOAL, COM A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO RECIBO PELO CITANDO PARA A VALIDADE DO ATO, CONSOANTE OS ARTIGOS 242 E 248, §1º, AMBOS DO CPC. 2. NO CASO, A CARTA "AR" DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO...
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Decisão Monocrática nº 51900909820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DA CARTA AR POR TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA NATURAL TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA,
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Acórdão Nº 0803496-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE INTIMADO DA DEVOLUÇÃO DO AR COM CITAÇÃO NEGATIVA DA EXECUTADA, FORMULOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SEIS ANOS DEPOIS. PRAZO...
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Acórdão Nº 4031455-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA À SEDE DA RÉ INSTALADA EM SHOPPING CENTER. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 248, §§ 2º e 4º DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DO "AR" DE CITAÇÃO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, RESPONSÁVEL PELO...
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Acórdão Nº 5055612-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO VIA AR SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECEBIMENTO FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. REMESSA AO RESPECTIVO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ATO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR...
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Acórdão Nº 0007367-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NULA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo disposição do artigo 248, parágrafo primeiro do Codex Processual Civil, a citação pelo correio far-se-á por meio de carta...
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Acórdão nº 50182731320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO RECEBIMENTO DE CARTA AR DE CITAÇÃO ASSINADA PELA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ELA DIRECIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE...
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Acórdão Nº 0000556-54.1991.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1) INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO DERRADEIRO. MEDIDA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO RESP N. 1.340.553/RS. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, §3º, I).2) MÉRITO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. FEITO QUE FICOU PARALIZADO POR...
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Acórdão Nº 0000474-23.1991.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1) INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO DERRADEIRO. MEDIDA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO RESP N. 1.340.553/RS. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, §3º, I).2) MÉRITO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. FEITO QUE FICOU PARALIZADO POR...