ar citacao
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043256-22.2022.8.19.0000 (Cível), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 2013. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONSTA DOS AUTOS QUE HOUVE UMA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, PELA VIA POSTAL, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE
-
Acórdão Nº 0803496-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE INTIMADO DA DEVOLUÇÃO DO AR COM CITAÇÃO NEGATIVA DA EXECUTADA, FORMULOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SEIS ANOS DEPOIS. PRAZO...
-
Acórdão Nº 0007367-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... PADDING-TOP: 5px; ... TEXT-ALIGN: justify; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... font-style: italic; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, ...
- Acórdão Nº 4031455-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
- Acórdão Nº 5055612-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
-
Acórdão nº 50182731320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO RECEBIMENTO DE CARTA AR DE CITAÇÃO ASSINADA PELA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ELA DIRECIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002604020184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001573320184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800157-33.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002600620194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-06.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003651720184058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800365-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
-
Acórdão Nº 0001788-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... PADDING-TOP: 5px; ... TEXT-ALIGN: justify; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... font-style: italic; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.191584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - PARTE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Não resta caracterizada a supressão de instância quando a matéria devolvida a esta Instância...
-
Decisão Monocrática nº 52108189720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA AR DEVE SER PESSOAL, COM A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PELO CITANDO, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS...
- Acórdão Nº 0000474-23.1991.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0000556-54.1991.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 50281023420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. Na execução fiscal, a intimação da penhora deve ser efetivada por meio de mandado na hipótese em que a carta AR de citação foi recebida por terceiro. 2. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
-
Acórdão nº 50013192820118210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO RETORNO DO AR, COMPROBATÓRIO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA, QUE SE IMPUNHA REALIZADA PESSOALMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 25 DA LEF E 183 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. DEMORA HAVIDA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE HÁ DE SER IMPUTADA AO APARATO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO...
-
Acórdão Nº 0009871-03.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... PADDING-TOP: 5px; ... TEXT-ALIGN: justify; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... font-style: italic; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, ...
-
Acórdão nº 52192353920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
Acórdão nº 71010514313 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE RETORNO DO AR DE CITAÇÃO. MERA PESQUISA NO SISTEMA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO. REVELIA INCORRETAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ QUE FOI CITADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
- Decisão Monocrática nº 50005996020108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-08-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-18.2015.5.06.0018), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Afigura-se incontroverso que a citação foi enviada para o endereço correto da reclamada, inclusive com a devolução do AR devidamente assinado, pelo que, a teor da Súmula nº 16 do Colendo TST, era desta o ônus da prova do seu não recebimento, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Acórdão nº SEC 4891 / EX de CE - CORTE ESPECIAL