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Acórdão Nº 5001154-82.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ÀS MARGENS DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. INQUÉRITO DESTINADO À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO "LOTEAMENTO CORUJÃO", NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO E AVERBAÇÃO, À MÍNGUA DE AMPARO...
..., tendo sido lavrada na matrícula do imóvel averbação de publicidade da existência de inquérito civil público de nº 06.2014.00010988-6, o ... PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO ... -
Acórdão nº 47686 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. GASTOS COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA SEMESTRAL DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. PROPORCIONALIDADE NÃO PREVISTA NA NORMA DO ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A norma estabelece como conduta vedada a realização, antes de três meses do pleito, "de despesas com publicidade dos órgãos públicos...
...RECURSO ESPECIAL PROVIDO. GASTOS COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA SEMESTRAL DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. PROPORCIONALIDADE NÃO ..., e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão... -
Acórdão Nº 5040609-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIVULGAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, NADA OBSTANTE A FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS DEMANDADOS ORIGINÁRIOS E DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE INTEGRAR OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO,...
..., Darci Zilmar Leal e Elcio Fernando Leal estariam promovendo publicidade enganosa aos consumidores mediante divulgação e propostas do ... PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO... -
Acórdão nº 25270 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
Representação eleitoral. Conduta vedada. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Reexame de Prova. Impossibilidade. 1. Não há violação ao art. 275, do Código Eleitoral quando o Tribunal expressamente debate as circunstâncias fáticas do caso e, no julgamento dos embargos de declaração, faz remissão à parte do acórdão que examinou a matéria. 2. Para afastar...
...Conduta vedada. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. ..., e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão... -
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
...– 2.3. O princípio da publicidade. Da ausência de incompatibilidade entre a arbitragem e o dever de ...Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2011. . 20 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. rev., atual. ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
...ARAGÃO, Alexandre Santos de. Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado. ... : legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade", motivação, eiciência, moralidade, razoabilidade, interesse público. S\xC3"...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... De acordo com Alexandre Santos de Aragão, o princípio da eficiência se insere dentro do princípio da legalidade .... Por este dispositivo, a Lei visou promover o princípio da publicidade, positivado no caput do art. 37 da Constituição, que exige que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010558320164058201), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias
... (ID nº 4058201.2125531) e pela defesa dos réus JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR (ID nº 4050000.11804606), INGRID HARICY LOPES RODRIGUES (ID nº ..., contratação de segurança, show pirotécnico, iluminação, publicidade -, itens que jamais justificariam a contratação por inexigibilidade. . ... -
Acórdão nº 2006/0119677-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado no sentido do cumprimento do contrato, far-se-ia necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede especial, a
...RELATOR:MINISTRO FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:DELTA PUBLICIDADE S/A ADVOGADO :MARÍLIA M. ELERES AGRAVADO:MILTON GONÇALVES PINHEIRO E ...Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO. Secretária. Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK. AUTUAÇÃO. ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
...Minho, Portugal. E-mail: murilo.stratz@agu.gov.br . Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. ... VI - a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo. Parágrafo único. ... -
Diretor e roteirista de cinema e tv
...Amigo do diretor, o humorista Renato Aragão lembra que teve a honra de ser dirigido por ele em “Os Trapalhões e o ..." Ele era um mestre do cinema, da televisão e da publicidade. Existem muitos diretores, mas como o Manga, só ele " declara Aragão. O ...
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Excesso de peso em crianças brasileiras e seus fatores de vulnerabilidade: uma revisão integrativa
O excesso de peso na criança compreende questões complexas, e situá-lo exclusivamente como um problema de saúde dificulta identificar outros aspectos associados, tais como o estado de vulnerabilidade. Este artigo utilizou o método de revisão integrativa adaptada com o objetivo de identificar a vulnerabilidade da criança brasileira frente ao excesso de peso na ótica da bioética. Para a análise das
.... 4 ROSANELI, Caroline Filla; SILVA, Dillian Adelaine Cesar. Publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira ...s332-s340. . 32 REIS, Caio Eduardo G.; VASCONCELOS, Ivana Aragão L. BARROS, Juliana Farias de N. Políticas públicas de nutrição para ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não está vinculada à imposição constitucional da publicidade dos atos (CF, art. 93, IX), dificultando, assim, o controle da .... Na verdade, se bem observamos, como fez Moniz de Aragão, veremos que o vigente Código de Processo Civil incorporou ambas as ...
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Legislação
...O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos .... dILMa RoussEFF . EugênIo José guILHERME dE aRagão . 398 . . CLT LTr . prEvidência Social . IV — estimular a oferta ...
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Relatório e Voto com número 5114437-37.2022.8.09.0174 da 7ª Câmara Cível, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM...
...Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão" Fernandes. gab.faafernandes@tjgo.jus.br. 7ª Câmara Cível. A PELAÇÃO C\xC3"...toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por. qualquer forma ou meio de ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
.... Alexandre Aragão 198 defende que as leis que atribuam competência normativa aos entes ... independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (..) X - expedir normas sobre prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 202118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G,...
...ADV.(A/S). AGDO.(A/S). : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. : SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO. : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE ...Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência de. publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada. pelo órgão público ... -
Atos
..., pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma informação, dado ou orientação geral. . Chamados por vezes de ...80-81. 17. Também nesse sentido, cf. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria geral dos atos administrativos – uma ...
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Acórdão Nº 0019485-77.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA CORRÉ.ARGUIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A CORRÉ, NÃO FORMULA PRETENSÃO EM PONTO QUE NÃO TENHA SIDO...
... em 4/11/2021, relator o ilustre desembargador José Agenor de Aragão. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTAS TELEFÔNICAS E NO MEIO DIGITAL. INDUÇÃO EM ERRO. SENTENÇA ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... : legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. ...Nesse sentido destaca Alexandre Santos de Aragão 65 : . Para a própria caracterização da entidade como agência ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...Contudo, não foi garantida qualquer publicidade ou contraditório aos documentos produzidos pelas entidades ouvidas ou as ...Rio de Janeiro. Elsevier, 2012. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Curso de direito administrativo. 2ª edição. Rio ... -
Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... nos ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu, segundo Aragão (2010, p.80), visa a precaução, a prevenção e a equidade na ...ção da República Federativa do Brasil, que prevê a publicidade como requisito de validade dos atos praticados pela Administração ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...(grifos nossos) . Filiado à tal tese, Aragão (2018), também pontua: . )XQGDPHQWR PDLV HVSHFt´FR SDUD D ... DYDO GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO YL SRU ´P será dada publicidade ao edital e a venda das ações terá início. . A opção pela emissão ...