arbitragem comercial
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV - de informação sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e derivados, da Comissão Técnica ... de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes. . b) a instituição destinatária do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
...Consultora de direito internacional e arbitragem de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados. . RESUMO: O ... 20 Jacob Dolinger e Carmen Tiburcio, Arbitragem comercial internacional, 2003, p. 263 e ss. . 21 V. Regras da American ... -
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de revelação ( disclosure ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo ... de o árbitro ter tido, ainda que no passado, qualquer relação comercial com uma das partes ou com empresas integrantes do grupo e mesmo com ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...Nessa época se deu o surgimento da arbitragem comercial, vez que era considerada mais eficiente e dinâmica na solução dos conflitos do que os tribunais estatais. O Direito Lusitano medieval previa a ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
...A construção do argumento jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional ... tanto do direito internacional público, quanto da arbitragem comercial 319 . Essa teoria reconhece que as obrigações dos Estados para com os ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
...comercial, cada vez mais áreas do direito incorporaram o uso da arbitragem, inclusive na resolução de disputas coletivas, a exemplo do art. 114, § 2º, da ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XII - os casos de rescisão e extinção do contrato;. XIII - as ... será de 10 (dez) anos, contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte. § 4.Os bens e instalações ...
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Introdução. Noções gerais
...ígios, soluções jurisdicionais (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse sistema. Não é um mero jogo ..., fora do ordenamento jurídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, dentre outras matérias, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...§ 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...ção indissociável existente entre contratos internacionais e arbitragem comercial internacional. Entre os brasileiros, certamente, a Professora ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... 1. BREVE RETROSPECTIVA . A arbitragem como meio de solução das controvérsias societárias foi, pioneiramente, positivada no Código Comercial" de 1850. . Portanto, há mais de 160 anos possibilitou-se aos empresários solucionarem os conflitos existentes no seio de sociedade comercial atrav\xC3"...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
...Tal seria o caso do novo direito comercial ( “nouveau droit comercial” ), o qual resultaria das decisões dos árbitros ao considerarem os. . interesses comerciais das partes 27 . Por sua ...
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Bibliografia
...Anuário Brasil-Europa: Solução de controvérsias, arbitragem comercial e proprie-dade intelectual. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stit ...
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Acórdãos nº 0027747-56.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação indenizatória originariamente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de representação comercial por justa causa. Redistribuição dos autos à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central...
... DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE ...ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação indenizatória ... -
Acórdãos nº 1050187-23.2017.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE...
... PEDIDO DE REFORMA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... do multi-door courthouse , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem utilizadas conforme o tipo de ... com a assembleia de acionistas de uma empresa; uma arbitragem comercial internacional, não se confunde com a decisão tomada pelo líder ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Apesar de muitas vezes relacionado à arbitragem, optou-se pela abordagem de quando o fenômeno ocorre em processos ...São Paulo: Ed. RT; Napoleão Casado Filho, em Arbitragem Comercial Internacional.., op. cit., pp.141-144; Duarte Gorjão Henriques, em ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
.... Após a Constituição do Império a arbitragem só foi disciplinada novamente no Código Comercial de 1850, tendo sido determinada que a resolução de conlitos de causas societárias e de locações comerciais fossem resolvidas em juízo arbitral ... -
Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
A mediação civil e comercial obrigatória foi regulamentada na Itália em 2010 e entrou em vigor em 2011. Nos onze anos seguintes, a mediação desenvolveu-se, mas a taxa de sucesso (acordos de resolução para novos procedimentos de mediação) em 2022 foi de 15%. Muito pouco. Contudo, nos procedimentos, em que todas as partes estavam presentes e decidiram ir à primeira reunião de informação, a taxa de...
... RESUMO: A mediação civil e comercial obrigatória foi regulamentada na Itália em 2010 e entrou em vigor em ... atenção aos ADR: mediação, negociação assistida e arbitragem. Publicação no Diário da República 17.10.2022. Em vigor a partir de ... -
Acórdãos nº 9000317-84.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Julgamento antecipado da lide – Contrato de comercialização de produtos – Alegação de descumprimento contratual com relação às comissões – Necessidade, in casu, de dilação probatória, em especial pericia contábil – Recurso provido para anular a sentença, por maioria de votos. (TJSP; Apelação 9000317-84.2010.8.26.0100; Relator (a):...
... DE PRODUCTORES DE LECHE e CONAPROLE DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, é apelado/apelante D N F ... ME COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 35294 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Julgamento ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem;. III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ... origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
...A primeira é extrajudicial, a arbitragem. A outra é o dissídio coletivo, que é uma solução estritamente ...111), e, embora destinada predominantemente à arbitragem comercial e aos litígios (a rigor, conflitos) sobre direitos disponíveis (art. ...
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Referências bibliográficas
...LEE, João Bosco; VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002. Lei nº ...Sentença Estrangeira nº 5.206-7 - Reino Unido - Arbitragem Comercial...
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A concessão de tutela provisória em arbitragens marítimas
... SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA NA ARBITRAGEM DOMÉSTICA. 3. TUTELA DE URGÊNCIA EM ARBITRAGEM INTERNACIONAL. 4. TUTELAS ...Advogado. Coordenador da PósGraduação de Arbitragem Comercial e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Pontifícia ...