arbitragem comercial
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.8. Arbitragem ... 13.1 Obrigações ... Segundo a Lei, duas são as obrigações ... Comercial, Rio de Janeiro, F. Briguíet e Cia ... 36 Ob. cit., p. 414 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e ... nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do ...
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Arbitragem na era digital
... Acesso em: 30 maio 2017 ... CASADO FILHO, Napoleão. Arbitragem Comercial Internacional e Acesso à Justiça : o novo paradigma do Third Party Funding. 2015. 2018 f. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade ...
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Um devaneio noturno, o PL nº 4.468/20 e a 'arbitragem' especial tributária
Marcelo Escobar: Sobre a 'arbitragem' especial tributária
... comercial, mas, sim, arbitragem lato sensu ... Não há uma lei para arbitragem comercial, outra para arbitragem trabalhista, e diploma diverso para ... -
Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... Autonomia Privada. Arbitragem. Direito não Estatal ... A autonomia privada é, ao menos em ... 28(1) da Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial" Internacional; art. 1511 do Código de Processo Civil francês; art. 187, \xC2" ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... In: Temas de Direito Civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 159. (7) BAPTISTA, L. O. Arbitragem Comercial e Internacional ... São Paulo: Lex Magister, 2011. p. 137-138 ... constitucionalidade da Lei n. 9.307/1996, que rege a matéria (5) ... A decisão ...
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Prática profissional
... : negociação de controvérsias, mediação, conciliação e arbitragem. Esses são conhecidos como Métodos Alternativos de Solução de ... em sentença estrangeira, n o 5.206-7 Reino Unido, a arbitragem comercial foi finalmente consagrada no ordenamento jurídico interno brasileiro ...
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O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... justos e eficazes para a resolução pacífica de litígios entre Estados, embora tenham sido originalmente concebidas para arbitragem comercial[18] ... É certamente uma qualidade que chama atenção a possibilidade de as partes adequarem as regras conforme a necessidade verificada no caso ... -
Lista de abreviações
... Chamber of Comerce) ICCA - Conselho Internacional para Arbitragem Comercial (International Council for Commercial Arbitration) ... ICJ – ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... Em princípio, a Lei 9.307/96 tratando da matéria, não difere a arbitragem trabalhista das demais, como por exemplo, a comercial, a civil, a societária ou outra qualquer, uma vez que tal instituto se aplica em qualquer situação que envolva bem patrimonial disponível e cujas ...
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Introdução. Noções gerais
... ígios, soluções jurisdicionais (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse sistema. Não é um mero jogo ... , fora do ordenamento jurídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, dentre outras matérias, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia. Email:mcastrojunior@uol.com.br ... -
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... Tal seria o caso do novo direito comercial ( “nouveau droit comercial” ), o qual resultaria das decisões dos árbitros ao considerarem os ... interesses comerciais das partes 27 ...
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Autores
... Coach dos times de Arbitragem Comercial Internacional, Arbitragem de Investimento, ...
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Prefácio
... Urbano e Franco Giovanni Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar de livro que procura ... questões suscitadas nas arbitragens são as mesmas de Direito Comercial que são julgadas pelos Tribunais Judiciários, mas a perspectiva, o modo ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... A mediação comercial no contexto da arbitragem , São Paulo: Saraiva, 2013, p. 173, que ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... 160 4 , o juízo arbitral ... Outra legislação que previu o uso da arbitragem foi o Código Comercial de 1850, dispondo em seu art. 294 que “todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da sociedade ou companhia, ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Arbitragem comercial internacional e ordem pública ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 138/141 (enfatizando que apenas em um sentido muito largo e geral, jamais em ...
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Inviabilidade de reunião de processos arbitrais com partes diferentes
Reunião de processos de arbitragem com partes diferentes
... incompetência de tribunal arbitral, formado no âmbito de uma arbitragem que tramitava na Câmara de Arbitragem do Mercado, instaurada a pedido de ... treatment of parties, da Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional: "As partes devem ser tratadas com igualdade e a cada parte ... -
Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... De qualquer forma, o autor menciona que experiências estrangeiras demonstram o caráter cogente da previsão, como ocorre no Uniform Comercial Code ... Ainda que não relacionadas à arbitragem, são um bom indicativo de como as regras deveriam ser abordadas 66 ... 6. CONSIDERAÇÕES ... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... A arbitragem é uma prática adotada internacionalmente para resolução de conflitos sociais, principalmente os de ordem comercial. No Brasil, este método vem se tornando uma tendência frente à morosidade e burocracia da via estatal. O presente estudo limita-se à função ... -
Acordao N° 1391902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Sociedade limitada no polo ativo. Incompetência. Preliminar reconhecida de ofício. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... resolução de mérito, ante a existência de convenção de arbitragem, nos termos do artigo 485, ... inciso VII, do CPC ... 3. Segundo exposto ... A recorrente ... encontra-se registrada perante a Junta Comercial do Estado do Paraná como sociedade limitada, ... conforme demonstra o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... suas funções oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a realização de atividades ... arbitragem ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... comercial ...