arbitragem comercial
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ART. 7º
...arbitragem das partes, na medida em que evita que o eventual árbitro tenha tido ...ável esforço para estabelecer, especialmente para a arbitragem comercial internacional, parâmetros de conduta. Assim, o “guia” sugere, de modo ...
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Art. 7
...arbitragem das partes, na medida em que evita que o eventual árbitro tenha tido ...ável esforço para estabelecer, especialmente para a arbitragem comercial internacional, parâmetros de conduta. Assim, o “guia” sugere, de modo ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
...Com efeito, no Brasil Colônia, a arbitragem era prevista no Assento de 10.11.1664. No Brasil Império, o art. 294 do Código Comercial de 1850 previa: Todas as questões sociais que se suscitarem entre os sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...arbitragem, na forma da lei. . è . v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, ...CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. . NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... 717 BRASIL, Lei de Arbitragem, Lei no 9.306 de 23 de setembro de 1996, Art. 13, §6o. “No desempenho ... artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa ... -
O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... . A liberdade das partes na Arbitragem ou autonomia privada é a fonte primária da própria existência da arbitragem comercial internacional e, por consequência, base da arbitragem sobre investimentos estrangeiros (BANIFATEMI, 2010, p.192). Só que a autonomia privada tem um ...
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Do procedimento de mediação: comentários aos artigos 14 a 20 da Lei de mediação (Lei nº 13.140/2015)
...SALES, Lília Maia de Morais. Estudos sobre Mediação e Arbitragem". Fortaleza: ABC Editora, 2003. CAETANO, Luiz Antunes. Arbitragem e mediaç\xC3"...Cláusulas escalonadas: a mediação comercial no contexto da arbitragem. São Paulo: Saraiva, 2013. ABREVAYA, Sergio ...
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Crise exigiu do Direito Empresarial brasileiro saídas via renegociação
Retrospectiva 2016: Crise exigiu do Direito Empresarial saídas renegociadas
... Civil de 2015, além de modificações bem recebidas na lei de arbitragem. Também foi bem-vinda a discussão de um possível novo Código ... -
Introdução
...A arbitragem internacional não deveria opor-se a essa lógica. Pelo contrário, ...Os pressupostos da arbitragem comercial, como a separabilidade da cláusula arbitral, não respondem às ...
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Arbitragem e outros meios alternativos - aspectos históricos, gerais e processo
O artigo trata sobre os meios alternativos de solução de conflito. Em especial a arbitragem será o assunto principal, mas os outros meios também serão comentados. A arbitragem tem lei própria, contudo, há um projeto de lei que está em trâmite no Senado e possivelmente será votado até o final do ano, cuja proposta é melhorar a lei atual. As outras alternativas também têm respaldo legal, todavia...
... das ideias dos dois primeiros anteprojetos, além de recorrer a outras legislações como a Espanhola e a lei Modelo sobre Arbitragem Comercial da Uncitral. O processo para a formação do anteprojeto em lei, ou da Operação Arbiter, teve a passagem pelo Senado de maneira rápida, mas com ... -
A arbitragem como meio adequado de resolução de disputas relacionadas à tecnologia
. a arBItraGeM COMO MeIO aDeQUaDO De reSOLUÇÃO De DISPUtaS reLaCIONaDaS À teCNOLOGIa . Ana Frazão . Doutora em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em ...
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Acórdãos nº 0003269-54.2011.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
COMPRA E VENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Contrato que prevê a solução de conflitos por arbitragem. Ausência de irregularidades no contrato elaborado conforme a Lei 9.307. Recurso contra essa decisão, desprovido. (TJSP; Apelação 0003269-54.2011.8.26.0554; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara...
... 2/4 Voto nº 19330 COMPRA E VENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Contrato que prev\xC3"ê a solução de conflitos por arbitragem. Ausência de irregularidades no contrato elaborado conforme ... -
Ano foi de importantes definições para a prática do contencioso e da arbitragem
Opinião: Ano foi de definições para o contencioso e a arbitragem
...Já o Centro de Arbitragem e Mediação da Amcham, além de editar um novo regulamento de arbitragem comercial... -
As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
Um dos principais fatores de estímulo aos investidores a assumirem novos riscos, atraindo aporte de recursos necessários ao desenvolvimento dos setores regulados, consiste na possibilidade de se resolverem, com celeridade e eficácia, eventuais litígios decorrentes dessas atividades. O Poder Judiciário, imerso em demandas, não é atualmente capaz de oferecer a prestação jurisdicional no tempo...
...Ao contrário, na vida comercial, as pendências não podem perdurar e não devem demorar as respectivas soluções em virtude dos prejuízos que causa às partes. . De igual modo, ... -
Nem toda arbitragem requer confidencialidade, dizem especialistas
Nem toda arbitragem requer confidencialidade, dizem especialistas
...Ela afirmou que a resolução da CVM é adequada porque uma coisa é arbitragem comercial, outra são os litígios difusos. Mas destacou que fica a dúvida sobre o que deve ser revelado. José Rogério Cruz e Tucci, advogado e professor ... -
Arbitragem na administração pública
Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam...
...Do mesmo modo acontecia com o Código Comercial de 1850, o Código Civil de 1916 e todas as demais legislações que traziam a arbitragem como forma extrajudicial de resolução de conflitos. Por ... -
Acórdãos nº 0016372-61.2013.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
Representação comercial – Ação declaratória de nulidade parcial de sentença arbitral – Alegação de que o Tribunal Arbitral teria negado vigência ao artigo 32, parágrafo 4º da Lei de Representação Comercial ao definir como legítima a exclusão, na base de cálculo das comissões, dos valores referentes ao IPI das mercadorias comercializadas – Pedido de anulação da sentença arbitral nessa parte, com...
... Guanaes Simões Thomsen Voto nº 2670 Representação comercial Ação declaratória de nulidade parcial de ... parte, com fundamento no artigo 32, IV, da Lei de Arbitragem, sob o argumento de que a decisão teria sido proferida fora ... -
Políticas públicas de sustentabilidade não inibem a atividade econômica
Gomes da Silva e Asfor Rocha: Indústria deve fomentar novas ideias
...Há, ainda, que se preocupar com a arbitragem comercial. Apesar de a prática ter se consolidado nos últimos 20 anos, ... -
Considerações finais
...ípica, nas demais instituições (como, por exemplo, o uso da arbitragem comercial no âmbito do mercado). Dentre as diversas formas de classificar ...
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Apresentação
... investimentos em A Expansão da Atuação de Amicus Curiae à Arbitragem Comercial: Lições das Arbitragens de Investimento e da Experiência ...
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Acórdão Nº 0000869-93.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DEFENDIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DOS AUTORES SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -...
...ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL – NULIDADE. CORRETAMENTE RECONHECIDA - CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVA – ...DISPOSTO NO §2º, DO ART. 4º, DA LEI N. 9.307/96 (LEI DE. ARBITRAGEM) – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS ... -
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... aprovação de um regulamento uniforme para todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica (ou não setoriais)". "A ... reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, plasmada na seção 4 do regulamento (ue) 1215/2012 do parlamento ...
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Autonomia da vontade nos contratos internacionais, no Brasil, quanto à eleição do direito aplicável à luz da recente jurisprudência do STJ
...Desde 2021 é Editora-Chefe da Revista Brasileira de Arbitragem – RBA, periódico trimestral do Comitê Brasileiro de Arbitragem – ... de um pagamento internacional, o contrato de compra e venda comercial" que envia mercadorias de um país a outro e, em seguida, o montante do pre\xC3"...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
...Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia. Email:mcastrojunior@uol.com.br . ... -
Demarest vai sediar simulação de arbitragem para estudantes de Direito
Demarest vai sediar simulação de arbitragem para estudantes
...Disputa mundial. O Vis Moot surgiu para incentivar o estudo nas áreas de Arbitragem Comercial Internacional e Direito do Comércio Internacional com maior foco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos e Venda Internacional de ...