Arbitragem Internacional
- Dedicatória
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... diferente em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do ... 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as ...
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Índice alfabético remissivo
... 9.307/96, 121 ... ARBITRAGEM, 19, 146, ... como solução de conflito na internet, 27 ... como ...
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Senado Federal - Subsecretaria de Informações - Decreto n. 88.984, de 10 de novembro de 1983
... ções do Trabalho (CRRT) e o Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem (SNMA) ... Art. 2º Compete ao Conselho Federal de Relações do Trabalho ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... habitualmente empregados no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto de atividades necessárias ... pela capacidade contratada e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário para a solução ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha aço no âmbito empresarial. No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova ...
- Agradecimentos Especiais
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Apresentação
... estudo ou ação que implique e exija conhecimentos acerca da Arbitragem. Reconhecida por sua qualidade didática e pedagógica, traz inúmeros ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA ... , devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos destinados à aplicação ... social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º ...
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Ex-sócia na guiné avisa que pode abrir ação contra a vale
Bsgr recorre a arbitragem internacional por mina de simandou ... 'Carajás africana'. Disputa pela ...
- Comunicação de uma parte informando a intenção em dar início à Arbitragem
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Termo de Compromisso Arbitral
... 1. Nomeiam o TRIBUNAL ... DE ARBITRAGEM, localizado na Avenida ... n ... - Jardim ... - (Cidade) ...
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Requerimento para oitiva de testemunhas
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... DE ARBITRAGEM - (CIDADE-ESTADO) ... PROCEDIMENTO ARBITRAL: ... / ...
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Adendo mencionado no parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 9.307/96
... "JLM" e "NOP", devidamente qualificadas na Convenção de Arbitragem firmada em ... de ... de ... , bem como o Árbitro ...
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Requerimento para realização de prova pericial
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... DE ARBITRAGEM - CIDADE- ESTADO ... PROCEDIMENTO ARBITRAL: ... / ...
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Petição mediante a recusa do Árbitro nomeado pelo Tribunal Arbitral
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... DE ... ARBITRAGEM - (CIDADE - ESTADO) ... "GHI", (qualificação), por seu advogado, abaixo ...
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Notificação ao Árbitro da composição entre as partes
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL METRO-POLITANO DE ARBITRAGEM - CAMPINAS - SP ... PROCEDIMENTO ARBITRAL: ... / ...
- Petição ao poder judiciário para nomeação de Árbitro
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Petição do Árbitro requerendo fixação de honorários, quando estes não tenham sido estabelecidos na ocasião da assinatura do compromisso Arbitral
... / ... , que teve seu curso perante o Tribunal ... de Arbitragem - Cidade/Estado, na função de ÁRBITRO, na controvérsia havida entre ...
- Petição ao poder judiciário quando há recusa em firmar o Compromisso Arbitral
- Termo de audiência e instrução Arbitral trabalhista
- Notificação ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral para cumprimento do artigo 12, III, da Lei Federal nº 9.307/96
- Execução promovida pelo Árbitro para recebimento de honorários
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996 ... Vlll- ...