Arbitragem Internacional
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... conquistou um avanço notório no Brasil, com especial registro para o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho: ... Sem a disposição de ensejar um debate ideológico, sobre atender ou não às exigências do ...
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Acórdão Nº 0001307-25.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INTERNACIONAL ... ARBITRAGEM ... CONTRATO DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE ...
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Análise comparativa do cumprimento de decisões proferidas pelos dispute boards
Thaís Chebatt: Decisões proferidas pelos dispute boards
... board não é um requisito obrigatório para a realização da arbitragem ... No Brasil, por exemplo, o uso de dispute boards já está previsto ... de dispute board desenvolvida pela Câmara de Comércio Internacional ("CCI") que é Combined Dispute Board ("CDB") em que, via de regra, é ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... ções tributárias com em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : JULIANO OLIVEIRA GOZZI E OUTRO(S) ... INTERNACIONAL". ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE\xC2" ... arbitragem, além da chancela consular e ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... internacionais de poder vão se formando, ou pelo menos se desenvolvendo, em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou com um interesse em alguma matéria, que se relaciona a este centro ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de revelação ( disclosure ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo ... 22.4 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI ... 22 Sergio La China. Le nullità nel procedimento ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) Engenharia; ...
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Zona Franca
... Marcio Costa receberão John Beechey, o presidente da Corte Internacional de Arbitragem ... José Bornes Chaves festeja hoje, no Clube Militar, cem ...
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Decisão Monocrática Nº 4033430-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-12-2019
... a suspensão, de imediato, dos efeitos do requerimento de arbitragem n. 24809/PFF e da instauração do procedimento arbitral, até que haja ... a respectiva expedição de ofício à Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem - CCI, para que o Procedimento Arbitral n. 24809/PFF possa ...
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Christine Lagarde será julgada na França por negligência
... PARIS - A diretora-gerente do Fundo Monetrio Internacional (FMI), a francesa Christine Lagarde, suspeita de negligncia na arbitragem ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em sociedade tem-se em mente o ... ígios, soluções jurisdicionais (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse sistema. Não é um mero jogo ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Apesar de muitas vezes relacionado à arbitragem, optou-se pela abordagem de quando o fenômeno ocorre em processos ... Em sentido contrário: CASADO FILHO, NAPOLEAO. Arbitragem internacional e acesso à justiça: o novo paradigma do third party funding ... São ... -
Arbitragem e poder judiciário
... No Brasil, a arbitragem internacional e a empresarial já estão mais avançadas e contam com excelentes câmaras privadas, instituídas por profissionais da mais alta qualidade ... 1 ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... ‚Ł ™‚fl …fl—‰Œfl…›⁄‘ǡ ƒ⁄ …–‚flƒ‚ –‚‘ ‚ Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado ‘Regulamento de Arbitragem’), observadas as disposições da presente Cláusula e da Lei nº 9.307, de ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Isso, principalmente, se observada ... a relação indissociável existente entre contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os brasileiros, certamente, a Professora Véra Fradera tem destaque mais do que merecido, não apenas por sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... com o contrato e sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do contrato; ... XIII - ... VI - adotar as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos tcnicos e cientficos ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... que a Lex Mercatoria caminha para se tornar um completo e complexo sistema jurídico, capaz de se institucionalizar através da arbitragem" internacional, baseada inclusive num conjunto de normas codificadas, embora o próprio autor entenda que a Lex Mercatoria ainda não atingiu esse n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ORGANISMO INTERNACIONAL". IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal Regional (a) confirmou a senten\xC3" ... - PNUD), mas (b) acolheu a preliminar de convenção de arbitragem por ela suscitada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 84, VIII, da CF). Já o art. 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça quando houver conflito ou superveniência de norma ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... 25, n. 3, p. 92-108, nov. 2021. DOI 10.5433/21788189.2021v25n3p92 ... 91, nov ... INTRODUÇÃO ... No plano internacional, a globalização modiicou as relações entre os Estados, alterando ainda, de maneira substancial, a dinâmica dos investimentos estrangeiros ... - Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... a minha área de interesse acadêmico, um pouco de direito internacional, por - que eu tinha sido professor de direito internacional no começo da ... Eu tinha dado um parecer para a Eletronorte, lá atrás, numa arbitragem que se discutia, se não me engano fornecimento de energia elétrica numa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... X - World Anti-Doping Agency - WADA - agência internacional independente, domiciliada no exterior, que promove, coordena e monitora o ... XI - Court of Arbitration for Sport - CAS - organismo de arbitragem internacional, domiciliado no exterior, criado para resolver litígios ...