Arbitragem Internacional
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Direito Desportivo Internacional
... Há um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais desportivos como meio para a solução de conflitos específicos. Esses órgãos teriam conhecimento mais profundo da matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9665, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Remissão Parcial de Creditos Externos, em Consonancia Com Parametros Estabelecidos Nas Atas de Entendimentos Originarias do Chamado 'clube de Paris' Ou em Memorandos de Entendimentos Decorrentes de Negociações Bilaterais, Negociar Titulos Referentes a Creditos Exter...
... , para tal finalidade, a indicação do foro brasileiro ou de arbitragem internacional ... Art. 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
... sempre foi tratado, doutrinariamente, no âmbito do Direito Internacional Privado. Contudo, com a ampliação da arbitragem internacional, o tema ... -
Direito Internacional
... 84, VIII, da CF). Já o art. 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça quando houver conflito ou superveniência de norma ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do ... por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbirto ... 2. Se uma autoridade competente tiver ...
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Direito internacional público
... (a) mediação; ... (b) negociação diplomática; ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ... _________________________________________________________________________________ ... A resposta é a opção "D". A arbitragem é um meio ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... busca de responder essa questão, o presente estudo analisa a aplicação do art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes questões que surgiram nos tribunais arbitrais, destacando-se: (1) o ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... , sendo fator determinante o preço da commodity no mercado internacional" e a opção da maior parte das usinas brasileiras em concentrar suas produ\xC3" ... — a resolução de conflitos em arbitragem comercial submetidas à Associação ... — a emissão de pareceres ...
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Introdução. Noções gerais
CAPÍTULO I ... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e sociedade internacional ... ígios, soluções jurisdicionais (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse sistema. Não é um mero jogo ...
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Processo nº 2008.001.407036-9 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 6 de Julio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execu??o por t?tulo extrajudicial (contrato de compra e venda de a??es de sociedade an?nima, operante no ramo de telecomunica??es). Suspens?o em raz?o da exist?ncia de procedimento arbitral instaurado a pedido da devedora, com base em cl?usula compromiss?ria expressamente pactuada. Aforamento da execu??o judicial, na premissa de que a devedora inadimpliu o contrato sem...
... a tutela jurisdicional estatal e torna obrigat?rio o recurso ? arbitragem, insuscet?vel de ren?ncia por presun??o de uma parte em rela??o ? outra; ... (princ?pio da kompetenz-kompetenz, consagrado na arbitragem internacional). Hip?tese que se enquadra nas disposi??es dos artigos 265, II, e 791, II, ... -
Prefácio
... Urbano e Franco Giovanni Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar de livro que procura ... ção da decisão arbitral, quando se trata de arbitragem internacional ... Além da eficiência, exige-se do advogado e evidentemente do ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... contratual de grandes escritórios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos códigos de conduta ... , recuperando seu espaço no cenário jurídico nacional e internacional.6A arbitragem é uma forma extrajudicial de solução de controvérsias, ...
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Acórdão Nº 0002414-52.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-03-2023
... SEGURO DE TRANSPORTE ... APELAÇÃO CÍVEL ... MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, VII, ... DO CPC. APLICABILIDADE DA LA DE COMPROMISSO DE ... ARBITRAGEM. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO ... MATERIAL. INOPONIBILIDADE À ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Gustavo Justino de Oliveira ... Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo-Alemanha) e em Direito Administrativo pela Faculdade de ...
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A utilização de Mock Arbitrations em arbitragens comerciais internacionais
Lívia Moraes: Mock Arbitrations em arbitragens internacionais
... da área de Alternative Disputes Resolutions, verificamos que a arbitragem tem sido escolhida como um desses meios, de forma muito frequente nos ... também a aspectos culturais e relacionados à arbitragem internacional ... Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Sócia de Nadia de Araujo Advogados. Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em Direito Internacional, USP. Mestre em Direito ... In: ALMEIDA, Ricardo Ramalho (coord.). Arbitragem interna e internacional (questões de doutrina e da prática). Rio de ...
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Contestação
... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de ... internacional", arguida pelo réu na contestação ... Frisa-se que, a palavra “contesta\xC3" ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... arbitragem fiscal internacional” 23 ). Igualmente, da falta de coordenação entre diferentes sistemas tributários e da exten-siva rede de tratados para ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;” e o artigo 19 da Lei n.º 11.442/2007: “Art. 19. É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.” ... 13 ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e responsabilidades. São ... 2.2.1.1 O caso Trail Smelter ... Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o denominado Trail Smelter Case ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... ário e fundamental para o pleno desenvolvimento do comércio internacional e da economia, 8 pacificou-se concomitantemente a compreensão de que a ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... Há, nesse sentido, a arbitragem, método heterocompositivo, com diversas variações: ... No plano internacional, verifica-se um crescimento decorrente da globalização econômica, o que ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005 ... (ALVES, 2000) ... No plano internacional, a ONU estabeleceu na Resolução n.26 de 28 de julho de 1999, que os ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... que se iniciam no final do século XX, começaram a surgir institutos jurídicos com profundo vínculo com a autonomia da vontade, como a arbitragem e a sua consolidação como normativa internacional como elemento de conexão principal em matéria de contratos internacionais ... Essa tensão ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação ... ção de leis fiscais de outras soberanias, introduzirá na arbitragem internacional o respeito pela ordem pública dos Estados interessados na ...