arbitragem internacional e do processo de homologação de laudo arbitral estrangeiro junto ao stj
155 resultados para arbitragem internacional e do processo de homologação de laudo arbitral estrangeiro junto ao stj
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ... se expandem, aqui, ou elas obtêm favores junto aos governadores (lícitos ou ilícitos) ou se ...ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. . 913 ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ... da Administração Pública, nos termos do laudo arbitral.” 37. Disponível em: ...
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Direito Internacional
...Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ...é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...-a sua, e dispondo-se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ilícito. (A) Reserva ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ...ções jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, ...Ou seja, não é necessária a homologação da sentença prolatada por um Estado-membro do ...
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Contestação
...Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... • convenção de arbitragem;. Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação . Frisa-se ...éu sobre documentos apresentados pelo autor junto com a inicial, devendo fazêlo no prazo para ...Aduz também que o próprio laudo apresentado pelo requerente indica como espécie ... . MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . è . v. Arts. 337, X, ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto" à B3 S/A de informes acerca da existência, ou n\xC3"...ígena é de competência do juízo estrangeiro. . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse ...ção estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A ...áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... de que outra será oportunamente designada junto ao juízo competente (art. 340 e §§). Por fim, ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., cujas validades dependerão de homologação judicial. Estas possibilidades relativas ao ...ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...X – convenção de arbitragem;. XI – ausência de legitimidade ou de ... documental, outrossim, deve ser produzida junto à petição inicial e à defesa, salvo documento ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... N. 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial . Para os fins previstos ... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ...arbitral como método na solução de litígios, sobretudo ... de conflitos (para além do tradicional processo conduzido pela jurisdição estatal) e ... trocas mercantis e do investimento estrangeiro. Neste sentido, é importante ressaltar que ... do mundo pede mudanças substanciais junto aos povos”. 17 Com isso . houve aceleração ...ão arbitral não é sujeita à homologação ou passível de recurso ao Poder Judiciário. O ...A decisão proferida através do laudo (ou sentença) arbitral deve ser cumprida ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . § 2º O Estado promoverá, ...INTERNACIONAL . CAPÍTULO I . DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ..., homologação de sentença estrangeira (arbitral ou judicial), mera alegação de direito ...á ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado ao pagamento da indenização ... pela perícia, raramente ele diverge do laudo do seu auxiliar. . Dessa forma, justifica-se a ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ...junto à unidade descentralizada do Ministério do ... será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto" de Fortuna e Vênus. No período Imperial, a Conc\xC3"... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ...: quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ..., será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único). ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ...Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981). . ...
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Direito Internacional Público e Privado
... novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ... da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza ...ções jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, ... solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul? ... STJ foi definido que é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o ...
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Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do .... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... das partes aos sindicatos para homologação. . Considerando a velocidade das negociações ...ão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê ... sua segunda instância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — ... amplitude, e ainda sofrendo questionamentos junto ao STF, leve algum tempo para se consolidar no ... de ação, que constituem consequências do laudo arbitral, também é criticada. O custo ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT. . ...
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Princípios do processo
... desportiva, que é a Comissão Disciplinar junto ao STJD, 15 por ter utilizado um jogador .... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça . A Lei 9.307/1996 ... concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, ... do julgamento de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 ... discutir sua lide à luz do direito estrangeiro, pois a Lei 9.307/1996 assim o autoriza). . CASO ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ... que “o juiz não está adstrito ao laudo" pericial, podendo, inclusive, formar a sua convic\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... condições dos créditos contratados junto a terceiros. . § 2º O exercício financeiro do ... III — o empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ...n. 9.579 — art. 46 . ARBITRAGEM . — admissibilidade — art. 3º, § 1º — ... — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados ...
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Direito Processual Civil
...O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da ...ção firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução ..., ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, ... da preexistência da convenção de arbitragem. . (B) apresentar desde logo contestação, ... e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo ... transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal. . (B) Agiu equivocadamente o ... de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ...); f) a Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, entre outros. . Pode-se ... CA PÍTULO VI . DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...ção de sentenças proferidas no estrangeiro. . § 1º A carta rogatória é o instrumento ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa. . Como a CLT nada .... A Lei n. 9.307/96 substituiu o laudo pela sentença arbitral (art. 23), que ...Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Legislação Complementar
...ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ..., que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora ...ência de vagas ou inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3"... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais ...-se-ão os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, previstos tanto no regramento legal ... sobre Arbitragem Comercial Internacional. . Não obstante estivesse presente em diversos ... um pacto preliminar e depender de homologação judicial. . Com a edição de legislação .... 6. EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: […] ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . è . v. Art. 136-A da ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- . cio ... medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto" à B3 S/A de informes acerca da existência, ou n\xC3"...ígena é de competência do juízo estrangeiro. . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ...CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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A dogmática judicial do STJ
... RECURSOS REPETITIVOS. Processo: REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti ... frente ao denunciante, optando apenas por, junto com o denunciante, resistir à pretensão contida ...Falso Tribunal Internacional" de Justiça e Conciliação. Destaque . Compete \xC3"... das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Com efeito, a ausência de registro ... tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a ... o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira ... DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. No procedimento arbitral, o prazo decadencial de ... caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Remissão: arts. 1.012, ...337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a ...124. . @@CAPÍTULO VI. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do ...§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ... modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi ... deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de Execução Judicial do STJ ... gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ... sido envolto em soda cáustica, consoante laudo do Perito colacionado aos autos do processo-crime ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
...ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica nal, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional ... IV — arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ..., tributário da ideia de que a arbitragem também produz um tipo de “jurisdição” . ... In verbis : . DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO ...HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. [..] 4. ‘ A citação, no ..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. . § 3º Dispensa-se ... acerca do efetivo cumprimento da deprecata junto ao juízo deprecado, sejam praticados os atos ...
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Ética profissional
...É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo. . (C) A referida .../2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo ...ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ... como advogado será (A) suspensa até laudo médico sobre a doença portada. (B) ... de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB. . (B) as procurações devem ser ...