arbitragem internacional entre estados
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... , orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes ... , ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... O caso se revela de palpitante atualidade, uma vez que o contrato entre PVIS e Vantage, o qual tinha previsão para viger até dezembro de 2020, ... Estados Unidos e México faziam parte do portfólio na América do Norte, enquanto ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados ... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ... para garantia de suprimento dos Estados atendidos pelos sistemas isolados." ...
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Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... , a necessidade de salvaguardar as faculdades regulatórias dos Estados com o objetivo de garantir a transferência de beneí cios reais do ... internacional nos países latino-americanos para resolver disputas entre Estados e investidores está diretamente relacionado às reformas na ... -
Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
... ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos mediante a deliberação por árbitros escolhidos de cujo ... ção através de árbitros tem revelado uma prática preferencial entre as partes comerciantes ou industriais como modalidade de solução célere ... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... ência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas ... ou tecnológica, o que, não raro, ocorre de forma não excludente entre elas, como se verifica com a globalização, tais modificações ... -
Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... sentido da imposição de alguns limites importantes à ação dos Estados, o que ocorre tanto mediante as instituições de Bretton Woods – o ... Nações Unidas, encontravam-se obstáculos sérios nas relações entre os países de formação, cultura e ideologia diferentes, em relação aos ... -
Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... só universo jurídico, coordenado, regendo o conjunto de atividades sociais dos estados, organizações internacionais e dos indivíduos.” (18) ... O fato é que entendo que a intervenção do Monismo e Dualismo seriam mais ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... , em todos os seus aspectos funcionais, no que se refere aos liames entre sujeitos, corporações e organizações em geral ... Estados, a arbitragem se solidificou como um interessante meio de solução de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... da definição de globalização, também entre" os estudiosos do Direito essa noção não é pac\xC3" ... mundial, ultrapassando a autoridade dos Estados". Nesse momento muitas empresas foram além e come\xC3" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... da informática e telecomunicações, impõe grandes desafios aos Estados na Novíssima Ordem Internacional‖ 1 ... Dessa forma, para não ficar ... , haja vista possuírem maiores vantagens financeiras, tecnológicas, entre outras coisas, o que dificulta a contratação de produto ou serviço pelo ...
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DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
... ão arbitral as divergências que possam surgir ou que hajam surgido entre elas com relação a um negócio de natureza mercantil. O respectivo ... Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados" Membros da Organização dos Estados Americanos ... Esta Convenção est\xC3" ...
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A arbitragem de emergência no direito internacional
... Consequentemente, o árbitro deverá ponderar entre o possível dano para o solicitante sem a medida cautelar ou provisória ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - colaborao entre agentes pblicos e privados para o desenvolvimento ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Perguntas e respostas
... , a controvérsia será submetida à Arbitragem, se assim o contrato dispuser ou se as partes ... conta as diretrizes da Comunidade Internacional, em especial as fixadas pelas Organizações das ... Unidas (ONU) sob Arbitragem Internacional, entre outras ... 04 ... Quais os tipos de Direitos ... com Árbitros, por exemplo, nos Estados" Unidos, estando as partes no Brasil, e as informa\xC3" ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... ógica de se buscar um deslinde pacífico para os dissídios entre Estados antes de ... 1 Professor de Direito Internacional na ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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A expansão da atuação de amicus curiae à arbitragem comercial: lições das arbitragens de investimento e da experiência internacional
... altamente regulados e interconectados, nos quais se distribui entre os operadores o risco de inadimplência dos demais, como é o caso da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ...