arbitragem internacional mercosul
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ... com outras naes, sobretudo no mbito do Mercosul, da Amrica Latina, da Comunidade dos Pases de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... , aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
- DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os ... nacional, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Este acordo foi resultado de tratativas anteriores, no esforço de ... -
Os Novos Instrumentos de Composição de Conflitos Trabalhistas e a Valorização da Justiça do Trabalho
... da Justiça do Trabalho de admitir a arbitragem e a mediação com eficácia liberatória e ... sobre Arbitragem Comercial Internacional, Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, Convenção sobre o Reconhecimento e a ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... 20 Ao se debruçar sobre a temática da relação do Mercosul com a arbitragem comercial internacional, Stersi chama a atenção para o seu caráter confidencial, quando aduz que o sigilo é a regra respeitada ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ... , com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... Amaral Jr. e L. Klein Vieira (dirs.), El Derecho Internacional Privado y sus Desafíos en la Actualidad , Bogotá, Editorial Ibáñez, ... Em todo caso, a demanda somente pode ser formulada em uma arbitragem ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... , no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao Comitê Conjunto, ...
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Direito internacional público
... (c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... (b) negociação diplomática; ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... para se alcançar a paz perpétua, Kant pensava num Direito Internacional fundamentado numa Federação de Estados livres em que cada Estado estaria ... etapas autocompositivas com uma etapa heterocompositiva (arbitragem ad hoc ) ... A legitimidade de agir e a competência quanto à ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ... de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e ... c) Conselho de Estabilidade Financeira; ...
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Direito comercial internacional
... , especificando em cláusulas contratuais, mais na mediação e arbitragem comercial, ainda que não ... 134 ─ Carlos Roberto Husek ... 02.12.1997); Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus países por ... comunidades regionais (União Africana, Mercosul) que, sob os valores de integração defendidos ... no Mercosul e no Acordo Mercosul de Arbitragem Comercial Internacional devem ser destacados. E ...
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Direito Internacional
... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 11h — Arbitragem Doméstica e Internacional — O Cescon Barrieu, ... do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, e Thierry Tomasi, sócio do grupo de Arbitragem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... Conceito Categorial de Arbitragem. O direito internacional no terceiro milênio ... São Paulo: LTr, 1998, p. 767 ... A Arbitragem ... Buenos Aires, o Acordo de Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (AACIM). Esse acordo só foi ratificado pela Argentina e está em ... -
Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
... Cabe assinalar ainda que, no âmbito do Mercosul, foi editado com regras semelhantes o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul de 23.7.1998, promulgado no Brasil pelo Decreto ... -
Direito Internacional Público e Privado
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... 24/05/2023 18:20:51 ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O Brasil, parte do Tratado ...