arbitragem internacional mercosul
1957 resultados para arbitragem internacional mercosul
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ... com outras naes, sobretudo no mbito do Mercosul, da Amrica Latina, da Comunidade dos Pases de ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... , aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
- DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
... tacam-se os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, sendo esta última amplamente utilizada no cenário internacional. A arbitragem internacional, portanto, figura como uma saída para as partes envolvidas em litígio internacional, permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, profissional preparado tecnicamente para auxiliar na solução destes impasses. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedu
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Os Novos Instrumentos de Composição de Conflitos Trabalhistas e a Valorização da Justiça do Trabalho
... da Justiça do Trabalho de admitir a arbitragem e a mediação com eficácia liberatória e ... sobre Arbitragem Comercial Internacional, Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, Convenção sobre o Reconhecimento e a ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
... oncluiu-se que a Operação Lava Jato repercutiu na arbitragem internacional na medida em que o fruto de suas investigações e procedimentos de colaboração premiada motivaram a rescisão unilateral antecipada do pacto por violações contratuais, contestada pela Vantage, porém não influenciou a sentença arbitral a respeito das nulidades arguidas pela Petrobras
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ... , com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
... método da unicidade para uma futura sociedade do Mercosul. Trata-se do único método de conexão jurídica apto a garantir a autonomia, a unidade, a uniformidade e a coerência do direito aplicável à sociedade. No contexto do Mercosul, este método contribuirá, outrossim, à construção de uma ordem jurídica dotada de uma maior eficácia nas suas relações com as ordens jurídicas nacionais. As conclusões são apresentadas em anexo, em um texto unificador,
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... , no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao Comitê Conjunto, ...
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Direito internacional público
... (c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... (b) negociação diplomática; ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Circulação de sentença arbitral estrangeira
... MOSTRARIA QUE O JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM NÃO SÃO EXCLUDENTES E NÃO DUELAM PELO PODER DE ... úmero de trabalhos sobre arbitragem internacional não é uma casualidade. A complexa integração ... Comercial Internacional do Mercosul. Disponível em: ... Acesso em: 07.09.2023 ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
... indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ... de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e ... c) Conselho de Estabilidade Financeira; ...
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Capítulo XII - Direito Comercial Internacional
... , especificando em cláusulas contratuais, mais na mediação e arbitragem comercial, ainda que não ... 134 ─ Carlos Roberto Husek ... 02.12.1997); Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL ...
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Direito comercial internacional
... , especificando em cláusulas contratuais, mais na mediação e arbitragem comercial, ainda que não ... 134 ─ Carlos Roberto Husek ... 02.12.1997); Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus países por ... comunidades regionais (União Africana, Mercosul) que, sob os valores de integração defendidos ... no Mercosul e no Acordo Mercosul de Arbitragem Comercial Internacional devem ser destacados. E ...
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Direito Internacional
... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 11h — Arbitragem Doméstica e Internacional — O Cescon Barrieu, ... do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, e Thierry Tomasi, sócio do grupo de Arbitragem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a ... implantação da transação ... , pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro