Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ... O ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem"), ressalvadas as questões falimentares de compet\xC3" ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ...
- Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
- A Arbitragem e seus Reflexos na Justiça do Trabalho
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Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Conciliação prévia impede arbitragem na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
- Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... CAPÍTULO VIII Da relação com a arbitragem esportiva ... ARTIGO 30 ... É direito ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ção de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ...
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Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... vância da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Hipótese em que os árbitros são remunerados diretamente pelas partes, não havendo previsão de pagamento de salário, na forma regimental, tendo o autor da demanda firmado contrato de franquia com tribunal arbitral, adquirido as respectivas cotas e participado de curso de arbitragem, determinando a existência de uma relação jurídic
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de ...