Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...arbitragem esportiva. ARTIGO 30. É direito do torcedor que ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O ....307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem"), ressalvadas as questões falimentares de compet\xC3"... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ...
- A Arbitragem e seus Reflexos na Justiça do Trabalho
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Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Conciliação prévia impede arbitragem na Justiça do Trabalho
Não é possível resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem, pois a Justiça do Trabalho já prevê conciliação prévia para a solução dos eventuais litígios. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ...88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...- Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
- Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho
- Em vigor Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XVII - sanções de advertência, multa e ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas de ...- Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem...- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;. XI - os casos de rescisão e ...- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no ...- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua .... . . . . . . . XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...- DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. . 2. Sob a autoridade da Conferência das Partes ...a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ... controvérsia à Corte Internacional de Justiça. 4. Se as Partes na controvérsia não tiverem ...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...- Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... a utilização compulsória de arbitragem;. VII - impuser representante para concluir ou ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...- Indeferido Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. ...- Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem em contrato de trabalho
Luciano Timm: Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem
A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo artigo 507-A da CLT), desde que (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estab... - Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.