arbitragem no direito do trabalho
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Do Direito Processual do Trabalho
... No Processo do Trabalho, o julgamento por equidade é possível nos dissídios coletivos de natureza econômica (art. 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96) ... O julgamento com equidade não significa desconsiderar a lei, mas ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... que reclama, para sua instauração, uma pretensão conforme o direito. Em outras palavras: o juiz, no processo de execução, necessita de ... ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente e a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... ção , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 51 04/06/2019 10:11:12 ... direito de sindicalização, de greve, de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de seguros sociais ... D — CONSTITUIÇÃO DA ALEMANHA (1919). A segunda Constituição foi a da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.206227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS...
... As partes se comprometeram a submeter arbitragem (f.37) os litgios dele eventualmente decorrentes: ... Juza de Direito rechaou a preliminar. O contrato de adeso ... natureza e a importncia da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão Nº 0017220-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... ARBITRAGEM. INC. VII DO ART. 485 DA LEI N ... 13.105/2015 ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... Tema dos mais duvidosos no direito processual do trabalho, sua abordagem – sinto dizer – não servirá de bálsamo para os ouvidos mais sensíveis. Muitos dos que atuam na seara ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... ção, em sua maioria, procura seguir o direito posto, não havendo forma de coerção para seu ... órios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos ... ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, dispõe que, frustrada a negociação coletiva, ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... , aos quais pretende-se conferir adequada hermenêutica neste trabalho: ... “Lei federal 9.984/2000 – ... Art. 4º-A ( ... ) ... § 5º ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem ... ções simbólicas de justiça, como o direito de ser ouvido) e/ ou frutos (compensações iais, como reintegração no trabalho ou indenização financeira). Pessoas poderiam ...
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A conciliação e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF ... A CONCILIAÇÃO E O ... Resumo: O presente trabalho" tem por objetivo analisar o Anteprojeto do Novo C\xC3" ... Especiais Cíveis e Criminais e sobre arbitragem, respectivamente. Pretendemos, ainda, apontar as ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ...
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Direito do Trabalho
... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. (A) A inserção não é ...
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Prefácio
... Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar ... nas arbitragens são as mesmas de Direito Comercial que são julgadas pelos Tribunais iários, mas a perspectiva, o modo de trabalho e o tempo das duas atividades são diferentes ...
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Arbitragem
... , morador de favela ou cortiço, no subúrbio distante do local de trabalho ou onde labutava, sabe — e nem sempre — ou já ouviu falar de uma ... arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... Art. 4º ( ... ) § 2º ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 9.330, de 29.8.1996, acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei n. 5.589/1973 (trabalho rural); Lei n. 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a jornada de trabalho do médico e outras atividades correlatas na Administração Pública Federal direta, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... Gustavo Tepedino ... Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do ... Por outro lado, em trabalho dedicado à análise do mesmo precedente, Gustavo Scheffer anota que a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ... ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as ...
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Arbitragem eletrônica
... ARBITRAGEM ELETRÔNICA ... *Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou ... 36 ... O trabalho do perito e o seu laudo, especialmente naquelas ... -
Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... cabível, argumentando acerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser ... 1. O objeto da arbitragem é a solução deinitiva do conlito surgido entre ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as ... cursos e eventos do CBAM, doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Portanto, o presente trabalho pretende, de forma não exauriente, contribuir ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... dos direitos soberanos das partes, sob o direito internacional, sobre o fundo do mar e seu ... ção de qualquer uma delas, à arbitragem" como exposto no Protocolo II da presente Convenç\xC3" ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ...