arbitragem no direito do trabalho
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... O mecanismo atua em áreas diversas, como Direito Comercial/Empresarial, Direito Civil e, até mesmo, Direito do Trabalho ... No Brasil, entretanto, sua prática ainda não se mostrou frequente em qualquer campo do Direito, embora permitida e incentivada pela ordem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção, fica facultado o emprego da arbitragem ... Art. 22. Decorrido o prazo sem ...
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Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
... ém conciliar direitos e obrigações inerentes à relação de trabalho (2) , deu início, com o advento da Constituição de 1988, a um novo ... nas demais esferas do ordenamento jurídico, em especial, no direito do trabalho, que trataremos no decorrer deste artigo ... 2. MÉTODOS ...
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Principais obras do autor
... De autoria exclusiva ... 1. Direito do mar ... Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado). 5. Na ... 8. A arbitragem e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3" ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-96.2012.5.05.0641) 21-02-2018
... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Esta Corte ... º, da Constituição Federal, sendo, portanto, incompatível com o direito individual do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Afasta-se, para fins de exposição, a arbitragem no âmbito do Direito" do Trabalho coletivo, que está consagrada de forma expressa no art. 114, \xC2" ...
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Arbitragem Aplicada aos Contratos Individuais de Trabalho
... Edilton Meireles (1) ... Kaique Martine Caldas de Lima (2) ... 1. Considerações Preliminares ... O Direito do Trabalho é o campo jurídico voltado para a regulação das relações entre trabalhadores e empregadores e, quando surgem conflitos a serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-66.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. COOPERATIVA ... - ... -
Arbitragem nos Dissídios Individuais de Trabalho dos Altos Empregados
Ver Nota123 ... @1. A solução dos conflitos individuais do trabalho pelos seus próprios protagonistas ... O Direito do Trabalho atual apresenta caráter expansionista, de forma a abranger não somente as normas oriundas das diversas fontes que lhe são comuns, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Nos ... é a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em face do desequilíbrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios ... é a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em face do desequilíbrio ...
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Principais obras do autor
... DE AUTORIA EXCLUSIVA ... 1. Direito" do Mar. Belém, Imprensa Oficial do Estado do Par\xC3" ... Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado). 5. Na ... Belém: Cejup, 1989 (esgotado). 8. A arbitragem" e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil. S\xC3" ...
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Principais Obras do Autor
... De autoria exclusiva ... 1. Direito do Mar. Belém, Imprensa Oicial do Estado do ... Saraiva” do Tribunal Superior do Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado) ... 5. Na ... arbitragem e os conlitos coletivos de trabalho no Brasil ...
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Principais obras do autor
DE AUTORIA EXCLUSIVA ... 1. Direito" do Mar. Belém, Imprensa Oficial do Estado do Par\xC3" ... "Oscar Saraiva" do Tribunal Superior do Trabalho"). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado) ... 5. Na viv\xC3" ... 8. A arbitragem" e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil. S\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 521-89.2016.5.23.0107)
... a análise da Justiça do Trabalho e afasta a convenção de arbitragem. Assim, reformou a sentença para desconstituir a preliminar de carência ... "Como é cediço, a aplicação da Lei de arbitragem no direito do trabalho foi expressamente restringida aos dissídios coletivos, por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000622-73.2017.5.07.0031), 2017-09-05
... indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada a figurar no polo passivo, ... Por tal razão, a arbitragem no direito do trabalho foi contemplada exclusivamente para o direito ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... O mecanismo atua em áreas diversas, como Direito Comercial/Empresarial, Direito Civil e, até mesmo, Direito do Trabalho ... No Brasil, entretanto, sua prática ainda não se mostrou frequente em qualquer campo do Direito, embora permitida e incentivada pela ordem ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... O mecanismo atua em áreas diversas, como Direito Comercial/Empresarial, Direito Civil e, até mesmo, Direito do Trabalho ... No Brasil, entretanto, sua prática ainda não se mostrou frequente em qualquer campo do Direito, embora permitida e incentivada pela ordem ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ) ... Silvano José Gomes Flumignan 2 ... RESUMO: O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2810-32.2012.5.03.0029) 04-04-2018
... 114, §§ 1º e 2º, facultou a adoção da arbitragem nos casos de conflitos coletivos de trabalho: ... "Art. 114 ... Conforme explicitado, a arbitragem no Direito do Trabalho é reservada aos conflitos coletivos, não abrangendo o ...