arbitragem no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4251000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista...
... MF/NAM/amr ... DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA ... QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § ... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... §§ 1º e 2º, já previa a possibilidade de arbitragem, mas tão somente em relação a litígios de competência exclusiva da Justiça do Trabalho ... 6 Alguns pontos de seus dispositivos foram questionados em arguição incidental de inconstitucionalidade nos autos de homologação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade liquidanda, que forem ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ... , à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... adequado para sua solução, o que será examinado no presente trabalho ... 1 Versão revista e atualizada do artigo publicado na coletânea: ... Londrina: Thoth. 2021. pp. 165-191 ... 2 Doutora e Mestre em Direito pela UERJ. Professora Associada de Direito Processual da UERJ. Subchefe do ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1 ... ão, é de extrema relevância, uma vez que auxilia diretamente no trabalho realizado pelo Poder Judiciário, que enfrenta problemas em relação à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... Foi criado o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem" para a resolução de conflitos. Existe um programa Integrado de Moderniza\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do conflito ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 170, V, da CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência ... -se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
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Contestação
... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo ... e pretendeu, sem dúvida, atingir dogmas e pilares centrais do Direito e do Processo do Trabalho, fazendo com que paire sobre ela um sincero ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Conclusão – Referências ... 1 Pós-Graduado em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia ... MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de Direito Processual do Trabalho ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 477-A da CLT); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da CLT); p) permissão para celebração de termo anual de quitação de obrigações trabalhistas (novo ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... ͳ Trabalho ϐinanciado pelos Editais n͑ ͲͷȀʹͲͳ ȋProjeto n͑ F)P ʹͲͳȀͳͳͳ͵ǦSʹȌ do Fundo de )ncentivo à Pesquisa da PUC Minas ȋF)PȀPUC ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 1. Este trabalho é fruto de pesquisa iniciada no Programa o de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... -se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a composição das controvérsias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... do Rio Grande do Sul (1983), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000) e ... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias que foram deixadas de ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do confiito ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... INSTITUIÇÃO DA ... , que o caso de produção anterior por um árbitro indicado, de trabalho específico sobre o tema objeto do conflito não passou despercebido pelo ... -
Enunciados
... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...