Arbitragem ocasional
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... bancadas parlamentares no constante aprimoramento e na revisão ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos cidadãos. ...ância administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os problemas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único- Não está compreendida na determinação deste artigo ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131975 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO PARA A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. 1. Configura erro material "toda divergência ocasional entre a idéia e sua representação, objetivamente...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
...Aqui, um procedimento bastante especial atende à necessidade ocasional presumida de respeitar a confidencialidade, excepcionalmente até o sigilo, no contexto de informações comerciais ou sensíveis à segurança. Em ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem". A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judici\xC3"...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem". A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judici\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.121220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO MOBILIÁRIO HOTELEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA - MULTA EM RAZÃO DO ATRASO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - O
... Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2) CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Diante da existência de cláusula arbitral, alegou-se a ..., evidenciada a vulnerabilidade do apelado enquanto investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ...ção do princípio da igualdade, a deter precedência sobre a ocasional incidência da proteção da intimidade e vida privada em relação a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem". A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judici\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
...CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ...ócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é possível dizer que o confiito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem". A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judici\xC3"...
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Ação Sindical e Fins
...1.2. Conceito. 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro. ... trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. . Parágrafo único. Não está compreendida na determinação deste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem". A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judici\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mostrar-se sensível a essa possibilidade de o juiz corrigir ocasional" equívoco do autor na tipificação jurídica dos fatos, em nome do princ\xC3"...A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
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Atuação Sindical
...Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ... trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. . Parágrafo único — Não está compreendida na determinação deste ...
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Livro I - Das normas processuais civis
...“Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado as mesmas, de comum acordo, sindicatos ajuizar ... observar que a própria Constituição autoriza o afastamento ocasional do princípio da publicidade, quando isso for necessário para assegurar a ...
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O microssistema de autocomposição
...Geral). Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Coleção Grandes Temas ... de jurisdição voluntária é possível o surgimento ocasional de lide.” (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Novo curso de processo civil ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as datas dos pagamentos e ... de vínculo estável e permanente, não bastando o mero concurso ocasional de agentes para a prática esporádica de delitos”. Que, “caso ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
.... 2.2.1.1 O caso Trail Smelter . Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o denominado Trail Smelter Case . ...15 7. A expressão ad hoc significa o substituto ocasional, designado para a feitura ou prática de um ato ou solenidade, pela ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
..., a saber, a autocomposição , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda espécie, conforme a ...Embora a ocasional instrumentalização da Justiça do Trabalho por partes mal intencionadas ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ... observar que a própria Constituição autoriza o afastamento ocasional do princípio da publicidade, quando isso for necessário para assegurar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Foi criado o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem" para a resolução de conflitos. Existe um programa Integrado de Moderniza\xC3"... trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. . Parágrafo único. Não está compreendida na determinação deste ...
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Legislação
..., conciliação em comissão de conciliação prévia e termo de arbitragem deve ser considerado para fins de abatimento no débito se: . I — ... Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... laborais, nomeadamente em situações de cedência, de cedência ocasional, de trabalho temporário e no âmbito de prestação de serviços a outras ...9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Ao contrário do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa. . Como a CLT nada continha acerca do assunto, ..., não vemos como se possa inquinar de nula, de desvaliosa, ocasional avença entre as partes, onde se perceba que ela decorreu de um interesse ...