arbitragem trabalhista
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados ... ARTIGO 79 ... Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ... ARTIGO 88 ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
- Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
- A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
- A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
- Arbitragem Trabalhista nos EUA: Visão da Suprema Corte
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
- A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
- Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
- A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
- Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... Portanto, é diante deste panorama nebuloso que pretendo tecer algumas breves considerações sobre a arbitragem individual trabalhista. Tema dos mais duvidosos no direito processual do trabalho, sua abordagem – sinto dizer – não servirá de bálsamo para os ouvidos mais ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... Foi fixado o limite da atual República da Guiana, tendo sido fechada ao Brasil a bacia do rio Essequibo ... Em matéria trabalhista, o registro mais remoto é o Decreto n. 1.037, de 5.1.1907, tratando de arbitragem realizadas pelos sindicatos. Em 1932, a exposição de motivos do ...
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Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem em contrato de trabalho
Luciano Timm: Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem
A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo artigo 507-A da CLT), desde que (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estab... -
Legalidade da arbitragem na esfera trabalhista no Brasil
Melanie Tonsic: Legalidade da arbitragem na esfera trabalhista
Este assunto já gerou muito pano para a manga, porque a questão trabalhista sempre é mais delicada do que as demais questões por envolver direitos dito indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis pelo trabalhador. Todavia, imprescindível se ... -
Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista tem primeira audiência em Curitiba
Câmara de arbitragem trabalhista começa a funcionar em Curitiba
A Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra), com sede em Curitiba (PR), teve sua primeira audiência de arbitragem na segunda-feira (10/12), com participação do presidente da Câmara, José Affonso Dallegrave Neto e do vice-presidente Sérgi... - A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
- Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ... " ... "Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... Phelippe Henrique Cordeiro Garcia (2) ... 1. INTRODUÇÃO ... Tema ao mesmo tempo polêmico e instigante, a arbitragem trabalhista ganhou seu espaço no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”). Sufragada na concepção de ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... ão da arbitragem como alternativa ao processo judicial é matéria que, já há algum tempo, vem suscitando grandes discussões na esfera trabalhista ... No plano da tutela coletiva, o Direito do Trabalho há muito acolhe a solução alternativa da via arbitral como forma de resolução de ...
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Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista e de consumo
Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" a regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.12... -
A Arbitragem como Meio de Solução de Conflitos Trabalhistas
... 13.105, consistente no Novo Código de Processo Civil, com amplas repercussões para a seara trabalhista. Em pouco mais de dois anos, em 13 de julho de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal a Lei n. 13.467, intitulada de Reforma Trabalhista, com muitas ...
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A Arbitragem e seus Reflexos na Justiça do Trabalho
... 1. INTRODUÇÃO ... Nos últimos tempos, inegavelmente, o tema mais debatido na seara justrabalhista é a Reforma Trabalhista, consubstanciada no advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (DOU 14.07.2017) ... Insta consignar que a aludida Reforma possuiu vacatio ...