arbitramento
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei - 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Facultar a Elaboração de Calculos de Liquidação Complexos por Perito e Autorizar o Arbitramento da Respectiva Remuneração.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos; ... VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... SEÇÃO III Das Despesas e das Multas ... ARTIGO 19 ... Salvo as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: ... I - preço de exportação para o ...
- Em vigor Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, § 1º) ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º) ... § 3º Aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento ... § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
@1. Introdução S eguindo a linha normativista da teoria kelseniana, temos para nós que o direito é o complexo de normas jurídicas válidas de um determinado país. Este complexo de normas jurídicas, enquanto produzidas pelo ser humano, manifest...
- Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
- Arbitramento de aluguel
- Liquidação por arbitramento
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base ... Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art ...
- O méto do bifásico de arbitramento da indenização por danos morais nas relações de consumo
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A (im)possibilidade de arbitramento de honorários em incidentes processuais
Oliveira: O arbitramento de honorários em incidentes processuais
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Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência
Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário ... § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas ...
- O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB
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O uso da tecnologia para o arbitramento de danos morais: a recente inovação gaúcha
Facchini Neto: A tecnologia no arbitramento de danos morais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 66 ... ARTIGO 65 ... Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes podero requerer ao INPI o arbitramento da remunerao ... 1 Para efeito deste artigo, o INPI observar o disposto no 4 do art. 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido ...