arbitramento do lucro
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na ... dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para os efeitos dêste artigo o arbitramento será baseado no valor definitivo de incidência do impôsto de ... território brasileiro, excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição ... Art. 19. O processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; ... c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no ... X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, ... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ?a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do ... § 7º O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis ... Art. 9º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base ... com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE ... a ela efetuar a lavratura de auto de infração mediante arbitramento do lucro (lucro arbitrado), nas situações em que o contribuinte não ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO" DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇ\xC3" ...
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IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal
Por votação unânime, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, com a sugestão de edição de Resolução para saneamento do processo, com a proposta do retorno dos autos para a instância “a quo” para o julgamento da questão sobre ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO" DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0226139-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO ... 1. Não se configurou a ... çamentos reflexos nas pessoas dos sócios quando o próprio arbitramento do lucro é tido como ilegítimo. Considerou-se naquele julgado que a ...
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Acórdão nº 2001/0151802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO DO LUCRO REAL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SEGUROS PARA A ...
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IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal. Por votação unânime, nos termos do voto d...
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Acórdão nº 2007/0276477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EMPRESA. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. SÚMULA 7 DO ... 1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios ...
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Acórdão nº 2007/0254159-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidê
... LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 3. Hipótese em que a recorrente alega que o arbitramento do lucro foi ilegal, pois apresentava "regular escrituração de suas atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00173604820024058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº 0017360-48.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV/PROC: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PROVA EMPRESTADA JUNTO AO FISCO...
... ção exigida mais de uma vez pelos fiscais, de modo que o arbitramento do lucro revelou-se medida inteiramente legal ... Esta Corte negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu que o contribuinte não ... autorizado pela legislação de regência a utilizar o arbitramento para o cálculo do tributo devido. Relata haver contratado perícia ... -
Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base ... 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... Também resta desenganada a alegação de impossibilidade de arbitramento do lucro, como apontada efeito pela exequente no caso das CDAs 40 215 ...