arbitramento fiscal
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... negociação em pregão da Bolsa de Valores, corrigidos pelo BTN Fiscal até o dia da retirada da ação ... § 6° Para as ações não ... será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento ... § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos ... fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição ... §. 2º Em qualquer das hipóteses, ... em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do ... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ... ôsto incidirá sôbre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento" pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ... ARTIGO 14 ... A tributação ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 312411 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... PROFISSIONAIS. ... PRESTAÇÃO ... fiscal; e, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... árias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As despesas médicas e de ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Acórdão nº 2007/0049206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI 1.648/78. PORTARIA MINISTERIAL 524/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... 1. Segundo o art. 148 do CTN, caberá o arbitramento fiscal sempre que forem "omissos ou não mereçam fé as declarações ou os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 ... de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... I - fraude, ...
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Acórdão nº 2016/0181276-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ... PARCELAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... arbitramento" da verba honorária pelo critério da equidade, na\xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... ções e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIME DE PAUTA FISCAL (PORTARIA 67/11 DO ESTADO DE MATO ... E DA SUA BASE DE CÁLCULO (ART. 97 DO CTN). O ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – ... CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a ... arbitramento da autoridade fiscal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARBITRAMENTO. ... DEPÓSITOS ...
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Acórdão nº 2015/0086069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENSÃO DO VALOR DA NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. ARBITRAMENTO INDIRETO. REVISÃO. ANÁLISE QUE EXIGE O REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
... IRREGULARIDADE ... RECOLHIMENTO. ... ARBITRAMENTO" ... INDIRETO. ... ANÁLISE QUE EXIGE O REEXAME DE PROVA. ÓBICE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da exploração e da produção ... SEÇÃO I ... técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes ... - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal" a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por institui\xC3" ... nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de noventa ...
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Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários advocatícios decorrentes da extinção da execução fiscal, não ...
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Acórdão nº 2011/0260268-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUDITOR FISCAL". REAJUSTE ... DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV \xC2" DE FORMA INTEGRAL. ... ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO RECURSO ESPECIAL ...