arbitramento honorario
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1122039 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece parcial acolhida a pretensão declaratória, revelando-se necessária a correção de erro material/contradição nas datas apresentadas para efeito de admissão do regimental tido por...
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ... -
Acórdão nº REsp 1246989 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO, QUE NÃO É OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, FIXANDO CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. 1.Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a decisão que fixa...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... I - fraude, ... artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ... A isenção ...
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Acórdão Nº 0011592-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. Considerando que houve êxito na ação de cobrança, é caso de manutenção do arbitramento honorário de primeiro grau no sentido de: "observadas as prescrições insertas no § 2° do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenaçã
... ão proferido, especificamente quanto a matéria pertinente ao arbitramento de honorários advocatícios contra a fazenda pública, em razão de ... Desta forma, mantido o arbitramento honorário de primeiro grau no sentido de: “observadas as prescrições insertas no ... -
Acórdão Nº 0037022-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO APONTADA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - ARTIGO 85 , § 1º E § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE SOMENTE A MAJORAÇÃO DE VALORES FIXADOS ANTERIORMENTE E NÃO O ARBITRAMENTO - JULGADO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. O embargante pugna por fixaçã
... ão que se perpetraram no acórdão embargado na ausência de arbitramento de honorários em favor da fazenda pública, demandada na origem ... O honorário encontra-se na esfera dos direitos disponíveis, sendo defeso ao ... -
Acórdão Nº 0010016-09.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOS PRECLUSOS PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A MEDIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...
... CADA PARTE SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS. ARBITRAMENTO ... HONORÁRIO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021478-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 523, §1º DO CPC PELA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER EXCLUÍDOS DO CÁLCULO O VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ TERIAM CONSTADO...
... AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE. ARBITRAMENTO HONORÁRIO QUE NÃO FOI ... OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE ... -
Acórdão Nº 0000576-44.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUDO, IMPERIOSO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA IRROGADA DE 1 (UM) ANO
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Decisão Monocrática N° 07030701220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
================== Vistos, etc. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0701325-74.2022.8.07.0018, rejeitou embargos declaratórios nos seguintes termos: Vistos etc.
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Acórdão nº 1.0024.11.089233-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PROVA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. CERTIDÃO INVÁLIDA. INCORREÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAÕ. CORREÇÃO NÃO REALIZADA.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PROVA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. CERTIDÃO INVÁLIDA. INCORREÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0001245-16.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO EXECUTIVA POR FALSIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR FORÇA DE COISA JULGADA PRODUZIDA A PARTIR DA RESOLUÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. QUESTÃO AFETA À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DOS...
... ARBITRADO. RECONHECIMENTO. ARBITRAMENTO HONORÁRIO ... EM 20% QUE SE REVELA EXCESSIVO À ESPÉCIE, MORMENTE ... -
Processo nº 0460500-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de Voo Sob Alegação de Problema Na Documentação Da Aeronave. Companhia Aérea que Alega Em Contestação Problema Técnico Apontado como Imprevisível e que Motivou a Troca Da Mesma, O que Afastaria a Sua Responsabilidade. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Dos Autores No...
... ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIO EM 20% (VINTE ... CONDENAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0010833-61.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO ACUSADO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008973-65.2019.8.19.0068 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE (RUBÉOLA CONGÊNITA). TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA...
... CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ... HONORÁRIO ADVOCATÍCIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ ... POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ... REVELA EXCESSO QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO ... POR EQUIDADE. SENTENÇA QUE MANTÉM. HONORÁRIO ... RECURSAL ... -
Acórdãos nº 1001937-34.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO - MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. Preliminar recursal de descabimento do recurso por incidência de coisa julgada formal decorrente do trânsito da decisão que admitiu a prova dos serviços prestados por falta do manejo recursal contemporâneo. Descabimento....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE ... -
Acórdão nº 0000090-95.2015.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO E FILHOS DA FALECIDA SEGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS HERDEIROS, EM NOME PRÓPRIO, PERSEGUINDO DIREITO COMO BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONSTATADA. REFORMA DO VEREDICTO OBJURGADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I DO NCPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA
... LESÃO IMATERIAL ... CONFIGURADA IN RE IPSA. ARBITRAMENTO ... EM R$15.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. VERBA ... -
Acórdão Nº 5007622-92.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DAR BAIXA À HIPOTECA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DISCUTE A (IN)EXISTÊNCIA DA HIPOTECA, MAS APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER....
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Acórdão Nº 0018381-79.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR NOMEADO – OMISSÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018381-79.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.05.2022)
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR ... NOMEADO – OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0002405-92.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR NOMEADO – OMISSÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002405-92.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.08.2022)
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR ... NOMEADO – OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0002012-17.2018.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR NOMEADO – OMISSÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002012-17.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.08.2022)
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR ... NOMEADO – OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0001479-73.2022.8.16.01510000637-98.2019.8.16.0151Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR NOMEADO - OMISSÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001479-73.2022.8.16.0151 [0000637-98.2019.8.16.0151/1] - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.08.2023)
... EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALTA DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE DEFENSOR ... NOMEADO - OMISSÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Nº 0012331-23.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
APELAÇÃO CRIME DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO OBJETADAS EM RECURSO – INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL ALUSIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º) – DECISÓRIO ARRIMADO NÃO SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO (INSERVÍVEIS A AFASTAR A BENESSE, CONFORME
... SEMIABERTO MANTIDO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO AO ... DEFENSOR DATIVO ... RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000459-37.2014.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS RECONVINTES PELA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONSTRUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA A FIM DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA. RECONVENÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA RESIDÊ
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Acórdão Nº 0321817-47.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DO PREPARO, COM POSTERIOR PAGAMENTO DA VERBA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 95217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de cobrança registrada - Boletos pagos e recebidos pelo banco contratado - Valores não creditados à contratante - Prejuízo material - Ressarcimento autorizado - Abalo à imagem e credibilidade da empresa - Dano moral configurado - Valor da reparação - Arbitramento adequado - Honorário advocatícios de sucumbência - Majoração em sede recursal autorizada - Incidênci