arbitramento honorários judicial
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ... estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS.\xC2" ... arbitramento ...
- O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... , os honorários serão fixados por arbitramento judicial em percentagem sôbre o valor da causa ...
- A Lei 14.365/22 e o arbitramento judicial de honorários advocatícios
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO" ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INTERESSE\xC2" ... tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de ... -
Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... 3. O arbitramento ... -
Acórdão nº 2011/0208909-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE PROCESSUAL COM QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO. QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BANCOS DEMANDADOS. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... CONTA JUDICIALHONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... INCIDENTE ... À PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... arbitramento ... -
Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ... arbitramento ... - Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0220007-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos...
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... arbitramento ... -
Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... 4. O arbitramento ...
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Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS ... arbitramento ...
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Acórdão nº 2015/0209569-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE ... arbitramento ...
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Acórdão nº 2015/0173086-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da
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Acórdão nº 2015/0049118-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos...
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Acórdão nº 2014/0117822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
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Acórdão nº 2013/0013942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x
... DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO ... por arbitramento judicial ...
- Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA