arbitramento honorarios rito
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Acórdão nº 2013/0312479-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RITO SUMÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
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Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo
... (CPC/73). ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0414829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios,...
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... RATO ESCRITO. ARBITRAMENTO ... 2. Cabível a utilização do rito" estabelecido no art. 275 do CPC\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0085753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO ... sentença por arbitramento ... normal e adequado para o rito" de liquidação e ... para a correta\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROVISÓRIA. ... HONORÁRIOS ... ORIGEM. JULGAMENTO DO TEMA SOB O RITO DO ART. 543-C ... CORTE ESPECIAL. ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ao rito ...
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Acórdão nº 2012/0108251-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. RITO ... provisória descabe o arbitramento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NÃO ... constitucional de rito célere e de cognição sumária ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE\xC2" ... A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem ... Acórdão submetido ao julgamento no rito ...
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Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS". NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ... DECIDIDA\xC2" ... ao rito ... arbitramento de verba honorária. ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ... consolidada, fixada sob o rito ... ser incabível a fixação de honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO" DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -C DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ao rito ...
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Acórdão nº 2014/0295721-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da ...
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Acórdão nº 2014/0098855-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO ... 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO" DO ART. 543-C DO CPC. ... MAJORA\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0109979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários ... arbitramento ... de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo ...
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Acórdão nº 2014/0091296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVISÓRIA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ... 1 ... precedente julgado sob o rito" dos recursos repetitivos ... 2. Não cabe a\xC2" ... arbitramento" dos honorários advocatícios\" , \"ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEQUENO VALOR – RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ... qual é impossível o arbitramento" da verba honorária em execuções\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0055233-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19/12/2013 ) ...
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Acórdão nº 2012/0099140-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19/12/2013 ) ...
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Acórdão nº 2012/0122282-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19/12/2013 ) ...