Arbitramento judicial
648068 resultados para Arbitramento judicial
-
Acórdão nº 1.0000.19.030056-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE No julgamento dos REsp 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que em caso de inadimplemento do vendedor, se houver omissão do
... INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAO, TOMANDO-SE COMO PARMETRO OBJETIVO A MULTA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030056-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE No julgamento dos REsp 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que em caso de inadimplemento do vendedor, se houver omissão do
... INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAO, TOMANDO-SE COMO PARMETRO OBJETIVO A MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-55.2015.5.06.0311), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. NARRATIVA FÁTICA INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 344, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. I - O acervo probatório demonstrou a existência de salário por produção vinculado ao cumprimento de metas, circunstância que transferiu ao empregador o encargo processual de comprovar a regular quitação dos valores...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 344, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL ... I - O acervo probatório demonstrou a existência de salário ... -
Acórdão nº 1.0707.14.009553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. PROVEITO ECONÔMICO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da ação efetivamente ajuizada, caso em que os...
... (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de Ao de Arbitramento de Honorrios ajuizada por ROBERTO ALVES TERRA em desfavor de ALDA SIQUEIRA ... , estar pactuados em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial. Seno vejamos: Art. 22 - A prestao de servios profissionais assegura ... -
Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.1. "Apenas o advogado constituÃdo nos autos possui interesse processual para a
-
Acórdão nº 0301529-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... devidamente corrigidos pelo INPC e com juros 1% a partir do arbitramento. Condeno- ... o, também, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ora ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
-
Acórdão nº 1.0271.13.007905-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma...
... 22, o que enseja o arbitramento judicial da verba honorria, com base no entendimento do RESp 1.337.749/MS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 465, §3º, CPC. As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), sobretudo quando requerem, em momento oportuno, a produção de provas. É direito da parte que...
... termos seguintes:"[ ... ] Em que pese o pedido das partes pelo arbitramento dos honorrios periciais por este juzo, entendo no ser cabvel a sua fixao, ... Cinge-se a controvrsia dos autos acerca da possibilidade de fixao judicial dos honorrios periciais. Verifica-se dos autos que a agravante ops ... -
Acórdão nº 1.0518.15.001041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1 - Segundo o § 2º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos...
... dessa deciso dever ser processado pela via do PJe - Processo Judicial Eletrnico, nos termos do artigo 4, III da portaria conjunta n ... a Tabela de Honorrios da Ordem dos Advogados do Brasil1 para arbitramento dos valores devidos a esse ttulo. Em arbitramento judicial de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072779-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - SENTENÇA MANTIDA.- É inviável o conhecimento de matérias inovadoras nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
... Cvel da Comarca de So Sebastio do Paraso, nos autos da ao de arbitramento de honorrios c/c cobrana proposta pelo ora apelante adesivo, que julgou ... condies financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial. Cumpre consignar, todavia, que tal benefcio pode ser concedido ou revisto ... -
Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ... por arbitramento" (RMS 42.393/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.045487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução...
... Declaratria de Nulidade de Clusula Contratual c/c Pedido de Arbitramento e Cobrana de Honorrios Advocatcios (sic) movida por ADELIO ANTONIO ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia." Sobre a normatividade contratual faz-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução...
... Declaratria de Nulidade de Clusula Contratual c/c Pedido de Arbitramento e Cobrana de Honorrios Advocatcios (sic) movida por ADELIO ANTONIO ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia." Sobre a normatividade contratual faz-se ... -
Acórdão Nº 0321041-47.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... os Juizados Especiais Cíveis, com a denominada AÇÃO DE ARBITRAMENTO" E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor do BANCO BRADESCO\xC2" ... ao serviço efetivamente prestado, a ser apurado em perícia judicial, pugnando, ainda, pela condenação dos demandantes nas penas da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127273720204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812727-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JOSE BAHIA VILELA ARAUJO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves
... INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.382408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Na falta de estipulação de acordo entre os pactuantes, os honorários advocatícios serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios movida por Veridiana Heloisa dos Santos em face ... de estipulao de acordo, os honorrios so fixados por arbitramento judicial, em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... 169/176, proferida nos autos da ao de arbitramento de honorrios c/c indenizao, ajuizada por SONARA CRISTINA DE SOUZA contra ... acordo entre as partes, os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... 169/176, proferida nos autos da ao de arbitramento de honorrios c/c indenizao, ajuizada por SONARA CRISTINA DE SOUZA contra ... acordo entre as partes, os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, ... -
Acórdão nº 0301521-24.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
... , respectivamente, contra sentena proferida nos autos da AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS movida em face de MAGDA SARAIVA BENATTI e TNIA ANTONUCCI ... Ao contrrio, nesse caso, tem lugar o arbitramento judicial. Com efeito, milita em favor da parte autora a presuno de que ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
... , respectivamente, contra sentena proferida nos autos da AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS movida em face de MAGDA SARAIVA BENATTI e TNIA ANTONUCCI ... Ao contrrio, nesse caso, tem lugar o arbitramento judicial. Com efeito, milita em favor da parte autora a presuno de que ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DE ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE PROPRIEDADE COMUM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.INDENIZAÇÃO. BASE DE CÃLCULO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS...
-
Acórdão nº 1.0000.22.100904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ACORDO SEM A ANUÊNCIA DOS PROCURADORES - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Na falta de estipulação da remuneração ou de acordo entre as partes, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em valor não...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova que, nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios, ajuizada em face de Francisco Pinto da Rocha ... conhecimento da transao em razo da intimao sobre a sua homologao judicial. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenao dos rus ... -
Acórdão nº 0512116-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... de Arbitramento de Honorários Advocatícios n.º 0512116-07.2016.8.05.0001, que ... RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO JUDICIAL" DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DOS HONOR\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0172.13.002595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB SECCIONAL DE MINAS GERAIS COMO AMICUS CURIAE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÓE. Nos...
... V O T O Geraldo Rodrigues Ferreira ajuizou ao de arbitramento de honorrios em face Banco do Brasil S/A, narrando que foi contratado pelo ... de resciso do pacto, no haveria que se falar em arbitramento judicial de honorrios. Ocorre que, revendo meu posicionamento, de modo a ...