Arbitramento judicial
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Acórdão nº 2012/0220007-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos...
... arbitramento" judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0209569-2 de T5 - QUINTA TURMA
... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao ...
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Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor ...
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Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... arbitramento" judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0117822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
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Acórdão nº 2015/0173086-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da
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Acórdão nº 2015/0049118-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos...
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Acórdão nº 2013/0414829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios,...
... EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. ... - Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0152908-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0279972-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal. ... III - O "arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao ...
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Acórdão nº 2013/0013942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2011/0208909-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE PROCESSUAL COM QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO. QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BANCOS DEMANDADOS. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS ... À PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2009/0221620-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... 1. O prazo prescricional ... , os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial", com a remuneração compatível com o trabalho do advogado e o valor econ\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO" E COBRANÇA DE ... ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO\xC2" ... POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... MODALIDADE POR ARBITRAMENTO" - DELIBERAÇÃO ... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0162305-5 de T6 - SEXTA TURMA
... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor ...
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Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. ...
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Acórdão nº 2012/0067181-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que o "arbitramento judicial dos honorários ...
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Acórdão nº 2010/0057433-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, alterar as premissas de fato assentadas na instância de origem (Súmulas 5 e 7). 2. Embargos de declaração acolhidos em parte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no Ag 1294541/PI,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA ... 1. Não cabe, em ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Acórdão nº 2012/0006624-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipó
... JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ARBITRAMENTO". SÚMULA 7/STJ ... 1. A Corte de origem, mediante a análise do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0139860-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO. REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO ELABORADO ... REGULARIDADE. ... novo cálculo em liquidação por arbitramento ou por contador judicial. Alterar ... -
Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO POR PRÉVIO ARBITRAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ... a prestação profissional, que, no caso da condenação judicial se completa com a disponibilização do devido em prol do cliente, os ...
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Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... omissis ... § 4º Se o advogado ...