Arbitramento judicial
582714 resultados para Arbitramento judicial
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Acórdão nº 2004/0135641-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... para cobrança de honorários de advogado resultantes de arbitramento judicial, prosseguindo o feito quanto ao mérito, dada a previsão legal ...
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Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ARBITRAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... da obrigação contida no título executivo judicial" ... 3.1 O fato do réu indicar assistente técnico \xC2" ...
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Honorários - Ausência de Contrato - Possibilidade de Arbitramento Judicial (TJ/RS)
Ementa. Recurso parcialmente provido. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível n° 70008730400 Órgão julgador: 16a. Câmara Cível Fonte: DJ/RS, 28.06.2004, pág. 17 Rel.: Des. Claudir Fidelis Facce... -
Acórdão nº 2013/0253267-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARBITRAMENTO" ... INDENIZAÇÃO. ... OBSERVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL". ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da entença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ... de relativa presunção, pode, portanto, ser revisto na esfera judicial. 3 - Elididas as circunstâncias que alicerçaram o arbitramento, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0134241-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE NADA MENCIONA QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida
... TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO ... JUDICIAL QUE NADA MENCIONA QUANTO AO ... REMUNERATÓRIOS. ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...
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Acórdão nº 2006/0124034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... omissis ... § 4º Se o advogado ...
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Acórdão nº 2015/0100665-2 de T4 - QUARTA TURMA
... arbitramento ... em caso de descumprimento de determinação judicial de abster-se de ...
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Acórdão nº 2012/0110077-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO" E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. ... PRESCRIÇÃO. VÍNCULO \xC2" ... cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... ACOLHIMENTO ... PRETENSÃO ... EXPROPRIATÓRIA. ... ARBITRAMENTO" DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA ... OFERTA\xC2" ... JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE ... -
Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA ... 1 ... ) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." ... "Art. 23. Os honorários incluídos ...
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Acórdão nº 2016/0008708-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da...
... arbitramento da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) - em caso ... de descumprimento de determinação judicial de abster-se de inclusão do ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES ... DE FATO NÃO ... -
Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa ...
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Acórdão nº 2009/0194551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... critérios utilizados por perito judicial para o arbitramento do valor ...
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Acórdão nº 2009/0249621-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO. PENSÕES MENSAIS. SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR. INDEXAÇÃO VEDADA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1174732/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO. PENSÕES MENSAIS. SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE ENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR. INDEXAÇÃO VEDADA ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0066532-2 de T4 - QUARTA TURMA
... arbitramento da multa no total de R$ 50.000,00 (cinquenta ... judicial que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ... de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se ...
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Acórdão nº 2015/0002697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ... PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ... ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao ... para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de ...