Arbitramento judicial

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Acórdão Nº 0036200-46.2005.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020

... /94, os honorários advocatícios convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência pertencem ao advogado da parte ... ACÓRDÃO ...
Acórdão nº 1.0271.14.000692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/
Acórdão nº 1.0480.13.005695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...
Acórdão nº 1.0480.13.005695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...
Acórdão nº 1.0569.18.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO- INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste carência de ação, porquanto há interesse de agir no pedido de arbitramento de...
Acórdão nº 1.0271.14.000753-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE- PROVA PERICIAL- NECESSIDADE- CASSAÇÃO DA SENTENÇA- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração...
Acórdão nº 2008/0061727-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA A PAGAR, SOB PENA DE MULTA - RECURSO ... direito da parte executada de, se assim entender, impugnar o arbitramento da multa na hipótese de inadimplemento, tem-se por imprescindível a ...
Acórdão nº 2015/0119887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... NECESSIDADE ... PERÍCIA.\xC2" ... sobre a necessidade da perícia judicial ou a desnecessidade de ...
Acórdão nº 1.0143.16.001461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - CONTRATO ESCRITO - PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO - EVENTO FUTURO - ÊXITO NA DEMANDA PATROCINADA - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo previsão contratual quanto à forma de remuneração dos serviços de advocacia prestados (cláusula "ad exitum"), não há que se falar em arbitramento...
Acórdão nº 1.0172.13.001788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AMICUS CURIAE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CPC/2015 - SUBSTITUIÇÃO/REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSENCIA DE PREVISÃO - VERBA ALIMENTAR - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Para que seja admitida a intervenção do amicus...
Acórdão nº 1.0331.18.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA.1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, são devidos os...
Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....

... ções de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Nessa esteira, ressalta-se que não é possível a cumulação ...
Acórdão nº 1.0028.14.002830-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO.- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma...
Acórdão nº 2013/0149045-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... JUDICIAL EM AÇÃO ... PROPORCIONALIDADE. ... CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO ... DEFINITIVO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RECURSO ...
Acórdão nº 2015/0304797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ARBITRAMENTO ... INDENIZAÇÃO. ... FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ...
Acórdão nº 1.0040.11.006159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao...
Acórdão nº 1.0040.11.006159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-19.2018.5.06.0312), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...

... vencida em face do advogado da parte vencedora, decorrente do arbitramento judicial, aplica-se à hipótese o que dispõe o art. 791-A, § 4º da Lei ...
Acórdão Nº 0006567-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ( ... ) § 2º Na falta de estipulação ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35540-25.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO. Recurso de revista que vem fundamentado apenas na hipótese da alínea -a-, do artigo 896, da CLT (divergência jurisprudencial). Divergência não demonstrada. Não se viabiliza o reexame, na instância extraordinária, da decisão judicial que fixa, por arbitramento, a indenização por dano moral, com base apenas em

... viabiliza o reexame, na instância extraordinária, da decisão judicial que fixa, por arbitramento, a indenização por dano moral, com base ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... IMPROVIDO. ... 1. In casu, o arbitramento" da multa no total de R$ 30.709,00 (trinta mil, ... setecentos \xC2" ... decisão judicial que determinou o atendimento da agravada que ...
Acórdão nº 2015/0249372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... declaração têm por escopo sanar decisão judicial ... arbitramento" de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. ... 85,\xC2" ...
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE RESCISÃƒO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÃ‡ÃƒO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÃ‡ÃƒO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÃUSULA PENAL. CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÃ‡A MAIOR. INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL.1. "No contrato de adesÃ£o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsÃ£o de clÃ¡usula penal apenas para o...