Arbitramento judicial
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido para a determinação do valor da ... ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento ... SEÇÃO IV. Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa ...
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Acórdão nº 1.0607.18.000314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ESTIPLUAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB/MG E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a...
... 19), que nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente ... 1 No se considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que: I - se limitar indicao, ... -
Acórdão nº 1.0607.18.000314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ESTIPLUAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB/MG E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a...
... 19), que nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente ... 1 No se considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que: I - se limitar indicao, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DA VERBA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da OAB -, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
... OAB o direito aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia.3 - Salvo estipulao em contrrio, um tero dos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.759405-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO PARCIAL À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA LIDE DEVIDAMENTE OBSERVADOS - MÉRITO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO PATRONO - ABATIMENTO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. - Reconhecida...
... (RELATORA) V O T O Trata-se de "ao de arbitramento de honorrios advocatcios" e "ao cautelar", propostas pelo ESPLIO DE JOO ... que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, secretaria ou insero nos autos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.759405-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO PARCIAL À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA LIDE DEVIDAMENTE OBSERVADOS - MÉRITO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO PATRONO - ABATIMENTO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. - Reconhecida...
... (RELATORA) V O T O Trata-se de "ao de arbitramento de honorrios advocatcios" e "ao cautelar", propostas pelo ESPLIO DE JOO ... que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, secretaria ou insero nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-63.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de interesses equivalentes àqueles que geraram a condenação judicial -, é inevitável reconhecer que o seu arbitramento deve observar, ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir acompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta oconhecimento do...
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Acórdão nº 1.0386.15.002190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. PROVEITO ECONÔMICO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da ação efetivamente ajuizada, caso em que os...
... , estar pactuados em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial. Seno vejamos. Art. 22 - A prestao de servios profissionais ... -
Acórdão nº 1.0386.15.002190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. PROVEITO ECONÔMICO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da ação efetivamente ajuizada, caso em que os...
... , estar pactuados em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial. Seno vejamos. Art. 22 - A prestao de servios profissionais ... -
Acórdão nº 2005/0213662-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... agir judicial ou extrajudicialmente, sendo remunerado somente na ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 312411 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ... do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos ...
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Acórdão nº 1.0702.12.037054-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTIPULAÇÃO OU AJUSTE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE SOBRE VALOR DA VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA - NECESSIDADE- Na falta de estipulação ou de acordo entre advogado e cliente sobre o valor dos honorários que, a par de eventual verba honorária de sucumbência, são devidos ao causídico pela prestação do...
... Subsidiariamente, requer o arbitramento dos honorrios devidos pelo trabalho que realizou naquele processo ... Se certo que Nilzete celebrou contrato de mandato judicial com os trs profissionais indicados, por outro lado observa-se que, dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO MOBILIÁRIO HOTELEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA - MULTA EM RAZÃO DO ATRASO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - O
... monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir do arbitramento. Morus Imveis Ltda apresenta recurso. Em suas razes, afirma ... CLUSULA COMPROMISSRIA. CONTRATO DE ADESO DE CONSUMO. AO JUDICIAL. DISCORDNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ARBITRAGEM. INEFICCIA. AGRAVO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACÓRDAO CASSADO PELO STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO PELO MANDANTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - Atento aos precedentes do STJ, quando a...
... 5428/5433 que, nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios movida por GERALDO RODRIGUES FERREIRA, julgou ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. 1 O advogado, quando indicado para patrocinar causa ... - Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079008020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807900-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELANTE: FABIANA DENISE DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... ções de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Nessa esteira, ressalta-se que não é possível a cumulação ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A sucumbência, para fins de arbitramento" dos honorários advocatícios, tem ... por norte a aplicaç\xC3" ... , expõe o bem à indevida constrição judicial em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ... COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ...
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Acórdão nº 1.0069.15.002769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTIPULAÇÃO OU AJUSTE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE SOBRE VALOR DA VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE- Na falta de estipulação ou de acordo entre advogado e cliente sobre o valor dos honorários que, a par de eventual verba honorária de sucumbência, são devidos ao causídico pela prestação do serviço...
... Tem-se, nesse contexto, hiptese tpica da ao de arbitramento de honorrios prevista no artigo 22, 2, da Lei 8.906/94: Art. 22. A ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. 1 O advogado, quando indicado para patrocinar causa ... -
Acórdão nº 1.0271.13.007903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO ESCRITO - PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO - EVENTO FUTURO - ÊXITO NA DEMANDA PATROCINADA - SENTENÇA REFORMADA. O contrato prevê que a forma de remuneração do advogado, seria por meio dos honorários de sucumbência, devidos, pois, ao final das demandas...
... Declara a impossibilidade de arbitramento judicial dos honorrios, tendo em vista a existncia de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0522.10.001898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR DOS HONONORÁRIOS - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 - NECESSIDADE. Não havendo prova do montante acordado entre as partes, de forma verbal, a ser pago a título de honorários advocatícios, devem eles ser fixados por arbitramento judicial, em remuneraçã
... V O T O Ednalva Mendes de Oliveira ajuizou Ao de Arbitramento de Honorrios em face de Jailton Jos da Cunha. Narrou ser cunhada do ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. Alm disso, o 2, do art. 22, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0522.10.001898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR DOS HONONORÁRIOS - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 - NECESSIDADE. Não havendo prova do montante acordado entre as partes, de forma verbal, a ser pago a título de honorários advocatícios, devem eles ser fixados por arbitramento judicial, em remuneraçã
... V O T O Ednalva Mendes de Oliveira ajuizou Ao de Arbitramento de Honorrios em face de Jailton Jos da Cunha. Narrou ser cunhada do ... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. Alm disso, o 2, do art. 22, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0701.14.007399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS PELOS APELANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CASSADA. - Em casos de arbitramento judicial de honorários advocatícios, em que não há contrato escrito, nem provas suficientes do valor acordado entre as partes para o...
... Fabiano Rubinger de Queiroz, nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios Advocatcios, ajuizada por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (apelado), ... Registro que, em casos de arbitramento judicial de honorrios advocatcios, em que no h contrato escrito, nem provas ... -
Acórdão nº 0300154-62.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...