Arbitrariedade
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Orçamento secreto é sintoma de arbitrariedade e descontinuidade estruturais
Orçamento secreto: arbitrariedade e descontinuidade estruturais
Há quem contraponha — de forma equivocada — vinculação e discricionariedade para questionar um suposto engessamento na realidade fiscal brasileira. Todavia, a agenda em prol de maior liberdade na execução do orç... - Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
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Direito autoral no YouTube: liberdade ou arbitrariedade?
Rabêlo: Direito autoral no Youtube: liberdade ou arbitrariedade?
A regra determinada pelo artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, é que a lei, não sendo de vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Ou seja, apenas u... -
Kafka, a arbitrariedade judicial e o fim do devido processo legal
Kafka, a arbitrariedade judicial e o fim do devido processo legal
Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa, à eliminação ... -
Abordagens policiais: entre a legalidade e a arbitrariedade
Soubhia e Muniz: Sobre as abordagens policiais
Argumentar que uma determinada abordagem policial foi injustificada ou viciada por um procedimento ilícito quando, ao final, foi encontrada qualquer quantidade de droga- O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais
Este artigo se propõe a fazer uma análise de como os princípios tem sido utilizados no momento das decisões judiciais no Brasil, a partir das reflexões de Lenio Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os...
- A arbitrariedade da despedida sem justa causa diante dos direitos fundamentais
- Acórdão nº 2012/0155345-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARO DE ADMINISTRADOR NOS QUADROS DA AGU. NOMEAÇÃO PROTRAÍDA INJUSTIFICADAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CENTENAS DE SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS EXERCENDO AS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL A...
...ARBITRARIEDADE FLAGRANTE . CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL . ...- Acórdão nº 2013/0047802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR...
...EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE" . FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DO . SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal\xC2"...- 1 ano após prisão de Lula, defesa aponta arbitrariedade de decisões
1 ano após prisão de Lula, defesa aponta arbitrariedade de decisões
Na data em que a prisão do ex-presidente Lula completa um ano, seus advogados reafirmam que a medida é "injusta e incompatível com a Constituição Federal". Lula está preso desde 7 de abril do ano passado após ter sua condenação confirmada pelo Tri...- Acórdão nº 2014/0033439-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR...
...EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE" . FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DO . SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal\xC2"...- Vasco 'repudia' adiamento do clássico contra o Flamengo: 'Arbitrariedade da Ferj'
Agência O Globo -O Vasco emitiu nesta segunda-feira uma nota oficial na qual reclama do adiamento de um dia do clássico contra o Flamengo. O jogo estava marcado para quarta-feira, mas a Ferj atualizou a tabela e empurrou a partida para quinta-feira, ...- Vasco critica Ferj por adiar jogo contra o Flamengo: 'Arbitrariedade'
O Vasco emitiu nesta segunda-feira uma nota oficial na qual reclama do adiamento de um dia do clássico contra o Flamengo. O jogo estava marcado para quarta-feira, mas a Ferj atualizou a tabela e empurrou a partida para quinta-feira, às 19h, no Marac...- Vasco 'repudia' adiamento do clássico contra o Flamengo: 'Arbitrariedade da Ferj'
O Vasco emitiu nesta segunda-feira uma nota oficial na qual reclama do adiamento de um dia do clássico contra o Flamengo. O jogo estava marcado para quarta-feira, mas a Ferj atualizou a tabela e empurrou a partida para quinta-feira, às 19h, no Marac...- Vasco critica Ferj por adiar jogo contra o Flamengo: 'Arbitrariedade'
Agência O Globo -O Vasco emitiu nesta segunda-feira uma nota oficial na qual reclama do adiamento de um dia do clássico contra o Flamengo. O jogo estava marcado para quarta-feira, mas a Ferj atualizou a tabela e empurrou a partida para quinta-feira, ...- Acórdão nº 2012/0174064-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS...
...impetrantes preterição ou arbitrariedade da Administração quanto ao . provimento dos cargos, requisito que seria necessário para reconhecimento do . ...- Acórdão nº 2009/0167487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO...
...ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE . ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO . REGIMENTAL DESPROVIDO. ...- Apoio externo contra a arbitrariedade
Pressão sem limites Fugas por terra, mar e pedidos de asilo em embaixadas. Essas foram as maneiras de proteger-se encontradas por muitos dos 33 magistrados do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) designados pela Assembleia Nacional (AN) da Venezuela rec...- Acórdão nº 2010/0115923-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO RE N.º 724.247/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PELA DEMORA DA NOMEAÇÃO
- Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. 2. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, ...- Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A elevada...
...razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada . nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na . primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base . aplicada à agravante. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou . arbitrariedade", quando não observados os parâmetros estabelecidos na . legislação de regência e o princípio da proporcionalidade.\xC2"...- Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA OUVIDA DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE...
...julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou . arbitrariedade", quando não observados os parâmetros estabelecidos na . legislação de regência e o princípio da proporcionalidade.\xC2"...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO MESMO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO...
...Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é . inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na . dosimetria da pena. ... - O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais