arbitrariedade e discricionariedade

16581 resultados para arbitrariedade e discricionariedade

  • O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller

    O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....

    ... ídico nas suas diversas vertentes, ao enfrentamento da discricionariedade/arbitrariedade pela demonstração da diferenciação entre texto e norma ...
  • Acórdão nº 2015/0122404-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... critério  da  discricionariedade  vinculada  do  julgador,  em  face  da  ... demonstra  arbitrariedade  ou  desproporcionalidade  à  luz  da  pena  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1280729 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acordão da , 28-06-2022

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA.Â...

    ... gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na ... aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar ariedade de ... arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo ...
  • Acórdão nº REsp 1121786 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. NULIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. No caso, não ficou demonstrado nenhum vício de arbitrariedade tampouco de ilegalidade apto a ensejar a nulidade do ato que transferiu, de ofício, o militar para a reserva remunerada. Desse

  • Acórdão Nº 214805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DIMENSIONAMENTO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL FUNDAMENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior

    ... EXASPERAÇÃO ... DIMENSIONAMENTO ... VERIFICADO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL FUNDAMENTADA ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... arbitrariedade, não havendo portanto, como acolher a tese de ... ilegalidade na ...
  • Acórdão Nº 232473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
    ... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA ... 11.343/2006 ... DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SIBILIDADE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO ... IDENTIFICADAS ... 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a ...
  • Acórdão Nº 213453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
    ... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA ... 11.343/2006 ... DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SIBILIDADE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO ... IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus ...
  • Acórdão Nº 173385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
    ... INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE ... OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a a discricionariedade ... judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DA INICIAL QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA, ANTE TEMPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO.

  • Acordão da , 28-02-2023

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO NEGÓCIO, COMO REGRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL OU QUANTIFICÁVEL COM EXATIDÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO À CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA....

    ... AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE ... OU ARBITRARIEDADE DAS PARTES EM ATRIBUIR À CAUSA QUALQUER ... VALOR, ESPECIALMENTE EM ... discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à causa ... qualquer valor, ...
  • Acórdão Nº 193550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ... ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a a discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
  • Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DERECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1.

  • Acórdão nº 2016/0241958-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... discricionariedade  do  magistrado  e  é  regulada  pelos  critérios  da  ... nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na  ...
  • Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... discricionariedade  do  magistrado  e  é  regulada  pelos  critérios  da  ... nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na  ...
  • Acórdão nº 2012/0174064-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... impetrantes  preterição  ou  arbitrariedade  da  Administração  quanto  ao  ...   do  certame,  e,  sim,  uso  da  discricionariedade  afeita  aos  Entes  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... arbitrariedade ...
  • Acórdão nº 2016/0278360-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DISCRICIONARIEDADE  ... MAGISTRADO  ... SENTENCIANTE.  ...   ou  arbitrariedade ...
  • Acórdão Nº 224039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
    ... APREENDIDA ... ILEGALIDADE ... ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a a discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
  • Acórdão nº 2011/0254040-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da ...

    ... DISCRICIONARIEDADE  DO  MAGISTRADO.  ILEGALIDADE  ... nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na  ...
  • Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional

    As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...

    ... Ainda, como mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa, pode ser entendido o princípio da ... de atuação são utilizados, muitas vezes sob o viés da arbitrariedade e, sendo assim, o prejuízo reflete diretamente na sociedade, que deveria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-87.2015.5.06.0015), 01-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DA INICIAL. Na exordial, o autor alega que laborava de Segunda à Sexta das 06:00h ás 22:00h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados, das 06:00h às 10:00h. De fato, essa jornada se revela pouco crível mas, por outro lado, sendo do recorrente o ônus da prova em contrário, no aspecto, tenho que, diante da ausência de outros...

    ... Lembro apenas que a diferença entre a discricionariedade e a arbitrariedade é que aquela encontra fundamento para se respaldar, ...
  • Acórdão nº 2015/0315268-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA-BASE.  QUANTUM   DE  AUMENTO.  DISCRICIONARIEDADE.  ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... arbitrariedade ...
  • Acórdão nº 2016/0203763-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  Assim,  ainda  que  se  reconheça  certa  discricionariedade  da  autoridade  ... a  convolação  dessa  atividade  em  arbitrariedade,  e,  ainda,  retirar  do  Poder  ...
  • Acórdão nº 2016/0234086-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

    ... ESTELIONATO.  DOSIMETRIA.  DISCRICIONARIEDADE"  MOTIVADA.  ... PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  MAUS \xC2" ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... arbitrariedade ...

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