arbitrario exercicio furto

3580 resultados para arbitrario exercicio furto

  • Em vigor Código Penal
    ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...

    ...QUALIFICADO. . DESCLASSIFICAÇÃO.  FURTO"  FAMÉLICO.  EXERCÍCIO . ARBITRÁRIO  DAS\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0176774-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  DE  FURTO . ...exercício...
  • Acórdão nº 2008/0278520-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. I - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa,...

    ...ÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA ...ão do delito de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou para o ...
  • Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO . QUALIFICADO. . ERRO . NA . CAPITULAÇÃO . ...NARRADA . NA . EXORDIAL. . EXERCÍCIO . ...5. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado . ...
  • Acordao N° 1712798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Furto simples. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Confissão. Colaboração premiada. 1 - a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões exige prova da legítima pretensão do réu em desfavor da vítima, ônus do qual não se desincumbiu a defesa (cpp, art. 156). 2 - não se reconhecem os benefícios da colaboração premiada a crime que não...

    ...Acórdão Nº. 1712798. EMENTA. Furto simples. Desclassificação. Exercício ... crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões exige prova. da legítima ...
  • Acordao N° 1351029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ICAÇÃO. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE ...
  • Acórdão Nº 5024458-94.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REPARAÇÃO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. 2. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. INFORMES DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA.

    ...ção da imputação à da prática de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) ou de furto (CP, art. 155). Tocante à dosimetria da pena, ...
  • Acórdão Nº 0000266-13.2019.8.24.0087 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.VALOR FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. VÍTIMA QUE TEVE BEM JURÍDICO TUTELADO AFETADO DE FORMA RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE...

    ... conhecimento de que se tratava de objeto de furto a devolveu ao respectivo dono. [..] Ultimada a ...ção do delito de furto para exercício arbitrário das próprias razões, sob a tese de ...
  • Acórdão nº 1.0625.11.005564-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 0020506-18.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DUAS APELANTES – 1. RECURSO DA APELANTE CRISLAINE: ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI POR PARTE DA AGENTE E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A VÍTIMA, POR PROGRAMA DE CUNHO SEXUAL...

    ...:  APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto:  [Furto, Receptação, Corrupção ativa] Relator:  ...ÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ALEGADA A ...
  • Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 155, CAPUT C/C 14, INCISO II; 155, CAPUT, C/C 71 E 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E 21 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA R&#x

    ...FURTO...  PARA  FURTO  OU  PARA  EXERCÍCIO . ...DE . EXERCÍCIO . ARBITRÁRIO . DAS . PRÓPRIAS . RAZÕES . SEM . ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão Nº 0003173-22.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAI UMA MOTOCICLETA E EMPREGA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA GARANTIR SUA POSSE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E...

    ...DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES (CP,. ART. 345, CAPUT) OU FURTO. (CP, ART. 155) IGUALMENTE INVIÁVEIS. PRETENSÃO ...
  • Acordao N° 1604512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Interesse recursal. Ausência. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Abolvição. Desclassificação. Furto. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo réu, contra sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio. 2. Carece de interesse recursal o...

    ...ABOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Acordao N° 1764248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto simples. Impossibilidade. Violência demonstrada. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Não avaliada em desfavor do agente. Antecedentes. Configurados. I - a materialidade e a autoria do crime de roubo descrito na peça...

    ...COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES. FURTO ...
  • Acórdão nº 0007568-53.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de um direito que o agente tem ou julga ter, bem como a demonstração da vontade de realizar a conduta como o único fim...

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto Qualificado]Relator: Des(a). JOSÉ ZUQUIM ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ...
  • Acórdão Nº 0004113-20.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNU

    ..., por ser incompatível com a figura do furto qualificado nas hipóteses do § 4º do art. 155 ...A respeito do crime de exercício arbitrário das próprias razões, esclarece a ...
  • Acórdãos nº 0003834-22.2016.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017

    Apelação criminal – Furto qualificado pelo abuso de confiança – Sentença condenatória pelos art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal – Recurso Defensivo com pleito de absolvição ante a fragilidade probatória ou pela aplicação do chamado 'princípio da insignificância'. Pleito subsidiário de desclassificação do delito para o de 'furto simples', ou para o de crime de exercício arbitrário das...

    ... São Paulo Apelação criminal Furto qualificado pelo abuso de confiança ... simples', ou para o de crime de exercício arbitrário das próprias razões, e o ...
  • Acórdão nº 0005357-36.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016

    Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...

    ...EMENTA. Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das ...
  • Decisão Monocrática N° 00050034420178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE COISA ...

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