arbitrario exercicio furto
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Acórdão nº 1007877-54.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007877-54.2022.8.11.0055 APELANTE: GILBERTO ALVES DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], FURTO [SIMPLES] E ESTELIONATOS –
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Extorsão, Estelionato Majorado] Relator: ... 345 DO CP [EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES] – ... -
Acordao N° 1317128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Insurgência do ministério público contra a reclassificação da conduta de furto qualificado para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões com extinção da punibilidade. Improcedência. Sentença mantida. 1 o ministério público recorre da sentença que reclassificou a conduta do réu - furto qualificado por fraude - para o tipo de exercício arbitrário das próprias razõ
... RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PARA O TIPO DE ... EXERCÍCIO ... fraude - para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões, extinguindo a punibilidade ... -
Acórdão Nº 0001518-76.2014.8.24.0006 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU JONATAN. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DACAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA INDEPENDENTE DE EXISTIR VIGILÂN
... , a desclassificao do delito de furto para o crime de exerccio arbitrrio das prprias ... -
Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP) ... -
Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
EMENTA: FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
EMENTA: FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
EMENTA: FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Processo nº 0009158-45.2013.8.19.0026 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" QUALIFICADO. ... COMPROVADA. DOSIMETRIA \xC2" ... ção para o delito de exercício" ... arbitrário das próprias razões,\xC2" ...
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Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE ... CONFIANÇA. CLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001201-19.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, CAPUT E §4º, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FATO 2) PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO...
... onde requereu sua absolvição do crime de furto simples (fato 1) pela aplicação do princípio ... ção da conduta para a do crime de exercício arbitrário da próprias razões e, ... -
Acórdão nº 0005647-11.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005647-11.2019.8.11.0007 APELANTE: ADRIANO SGORLON APELADO: MINISTERIO PUBLICO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – 155, § 4º, INCISO I, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME FURTO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ... ÇÃO DO CRIME FURTO PARA O DE EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) \xE2" ... -
Acórdão nº 0309000-32.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... Assunto : Furto ... LEANDRO DE SOUZA e CÉSAR MUNIZ OLIVEIRA ... de Leandro de Souza para o delito de exercício ... arbitrário das próprias razões ou, ...
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Acordao N° 1815172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Requisitos. Ausência. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Depoimentos testemunhais. Confissão do réu. Imagens do delito. Câmeras de segurança. Demais elementos de prova coligidos aos autos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo patrimonial....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... do crime de exercício arbitrário das próprias razões, contexto ausente na ... -
Acordao N° 1342881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Proporcional. Causa de aumento. Demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A absolvição ou desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, estelionato ou furto mediante...
... ou desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, estelionato ... ou furto mediante fraude mostra-se inviável quando o ... -
Acórdão Nº 0013162-07.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-05-2017
... Apelação Criminal. Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário ...
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Acordao N° 1712853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Roubo. Provas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto. Violência. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. 1 - as declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de agente de polícia que participou das investigações, reconhecimento fotográfico e confissão espontânea extrajudicial, não deixando dúvidas de que o réu cometeu o crime de roubo, são suficientes...
... Roubo. Provas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto ... -
Acórdão nº 0000358-10.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-06-2023
Apelação Criminal. Furto Qualificado. Desclassificação para Exercício Arbitrário das Próprias Razões. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Mantida a condenação por furto quando a conduta praticada se amolda ao tipo penal, portanto descabida a desclassificação para o crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões. 2....
... exercício arbitrário das próprias razões, previsto no ... postula a desqualificação do crime de furto ... qualificado (art. 155, §4°, do CP) para ... -
Acórdãos nº 0109704-07.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... desclassificação para os delitos de furto ou de exercício arbitrário das ...
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Decisão Monocrática N° 07003097320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO EM RESIDÊNCIA. ESPECIAL REPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO....
... ABSOLVIO. DESCLASSIFICAO. FURTO OU EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES ... -
Acórdão Nº 0000519-27.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... Frise-se, outrossim, que o furto mediante fraude dos cigarros contrabandeados foi ... de furto qualificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que a ...
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Acordao N° 1707599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado por concurso de agentes. Autoria inconteste. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A subtração de aparelho celular que se encontrava no bolso da calça da vítima, com o auxílio de terceiro não identificado, caracteriza
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO POR ... CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA ... PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Decisão Monocrática N° 07074728920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Roubo. Provas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto. Violência. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal.
... Exerccio arbitrrio das prprias razes. Furto. Violncia. Confisso espontnea. Pena abaixo do ...