arbitrario exercicio furto

Tentativa de roubo qualificado por comparsaria (art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento, e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Confissão parcial de um acusado. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilizaç

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE....

Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedente. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção. Gratuidade de justiça. Juízo da execução competente. Recurso conhecido e não provido. 1. Improcede o pleito de desclassificação da conduta do acusado para o de...

FURTO SIMPLES - Confissão judicial parcial do réu corroborada pelas demais provas dos autos - Prova suficiente para o decreto condenatório - Crime de bagatela - Pequeno valor da res furtivae que não torna a conduta atípica - Inviabilidade da desclassificação do crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que da própria dinâmica dos fatos infere-se que o objetivo...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado - Pretendida a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões – Inocorrência – Materialidade e autoria comprovadas – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002723-05.2013.8.26.0400; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - 2ª. Vara...

Apelação. Furto. Pleito objetivando desclassificação para Exercício Arbitrário das Próprias Razões. Impossibilidade. Não demonstrada a existência de qualquer pretensão legítima, em desfavor da vítima, a ser supostamente satisfeita pelo apelante. Subtração devidamente comprovada mediante o acervo probatório, ainda ratificado pela confissão extrajudicial. Condenação mantida. Pleito subsidiário...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DESCABIMENTO -- ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do delito de furto, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõ

PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM ADVOGADO - DEFENSOR PRESENTE AO ATO - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. É nulidade relativa - e não absoluta - a não-observância do disposto no §2o, do art. 185, do CPP, carecendo, para ser reconhecida, de alegação opportuno tempore e de prova...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIAS DE PROVAS A RESPEITO DA PRETENSÃO LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DE PROGRAMA SEXUAL. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO."Para a...

EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU SOLTO – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA DO ART. 155 DO CP DEMONSTRADA – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DEVIA VALORES AO RÉU – ÔNUS QUE INCUMBIA À...

Furto simples Prisão em flagrante Palavra da vítima e policiais responsáveis pela prisão Prova oral segura e suficiente à condenação Negativa do réu isolada nos autos Sentença mantida; Furto Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões Ausência de prova de que o agente procurava satisfazer pretensão ainda que legítima Impossibilidade; Furto Réu primário e sem...

• Manual de Direito Penal

• Bateria de simulados: magistratura

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO DA TESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO DE CHEQUE NOMINAL. VALOR ECONÔMICO. DESCONTO QUE É MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA E...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos, sobretudo por meio de testemunhas policiais e...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS...

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. INVIABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.I-PEN