arbitrario exercicio furto
3580 resultados para arbitrario exercicio furto
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Furto (Art. 155, CP)
... na condição de credor, comete não crime de furto, mas sim “Exercício Arbitrário das Próprias Razões” (art. 345, CP). c) Subtração de ...
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Acórdão Nº 0000733-11.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... de outros tipos penais, tais como o furto, o roubo, o estelionato, a apropriao indbita etc" ...
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Acórdão Nº 0005448-12.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
... ocorrncia via Copom, de que tinha havido um furto em Canasvieiras e foram rapidamente at l porque, ...
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Decisao Nº 0000207-46.2019.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-05-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL ... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 01111441720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-10-2023
... DIANTE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A ... ÔNICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Dos crimes contra a administração pública
... -apropriação, peculatodesvio e peculato-furto , o elemento subjetivo é o dolo. Além do dolo, ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... arbitrário das próprias razões ... 1. Tipo penal ...
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Acórdãos nº 0011485-81.2013.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL FURTO Materialidade e autoria comprovadas ... ção para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Processo nº 0000528-14.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... defensiva. Condenação por furto" ... qualificado pelo abuso de confian\xC3" ... quanto ao invocado injusto de exercício arbitrário ...
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Acórdão Nº 0000640-88.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... , porque no adquiriu a motocicleta objeto de furto, conforme lhe foi imputado na denncia, mas a ...
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Acórdão Nº 0000123-10.2019.8.24.0124 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Aps dar-se conta do furto do aludido bem, a vtima constatou pelas imagens ...
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Acórdão Nº 0305506-14.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... POSTAGEM EM REDE SOCIAL ACUSANDO O AUTORDE FURTO, COM EXPOSIODE FOTOGRAFIAS SUAS. PUBLICAO DE ...
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Autoridade policial: delegado de polícia
... a alegação supra do impedimento do exercício de ... 52 A questão já foi esmiuçada em ... diferenciar corretamente um caso de furto de um caso de exercício arbitrário das ...
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Acordao N° 1402528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. (art. 157, caput, do cp). Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do cp) inviável. Animus furandi demonstrado. Abuso de confiança. Relação de emprego. Vínculo subjetivo não demonstrado. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e autoria do...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART ... 345 ... 1. A materialidade e autoria do delito de furto (art. 155 do CP) foram suficientemente ... -
Direito Penal
... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ... , poderemos estar diante de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP); E: ...
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Acórdão Nº 01099472720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-10-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II DO CP) ... O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES/VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0031880-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ... FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0000686-84.2014.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA...
... atipicidade material, quanto ao crime de furto qualificado, sob o argumento de queo ru o ... -
Acordao N° 1438241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crime de roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Artigo 345 do código penal. Impossibilidade. Conduta não dirigida à satisfação de legítima pretensão. Pedido de desclassificação para o crime de furto. Não acolhimento. Grave ameaça configurada. Palavra da vítima. Depoimentos dos
... PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ARTIGO 345 ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO ... GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA ... -
Acórdãos nº 0003104-96.2011.8.26.0589 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... nº 5.283 APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - Crime praticado ... desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - ...
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Acórdãos nº 3006201-16.2013.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Campelo Apelado: Ministério Público Furto Apelação Conjunto probatório ... correspondente ao crime de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Acórdão nº 50038189420208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... ção do crime de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do ...
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Acórdão nº 0002684-25.2020.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, tendo em vista ... Nesse sentido: ... FURTO QUALIFICADO e ROUBO TENTADO – Sentença ...
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Acórdão Nº 0008425-88.2015.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DOSIMETRIA. DECOTADOS OS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO REPOUSO
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO ... ção do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 ... -
Prostituição é ato lícito e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu isso
Guilherme Nucci: Prostituição é ato lícito e o STJ reconheceu isso
... exercício regular das próprias razões (artigo 345, CP) ... pagamento, cuida-se de exercício arbitrário das próprias razões, mas não de roubo ou ... -
Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO". IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA F\xC3" ... "Penal Roubo. Exercício arbitrário das próprias razões. Conjunto ...