ardil 22
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e ... 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita ... alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:. Pena - reclusão, de um a cinco ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código, ... alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:. Pena- reclusão, de dois a sete anos. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2° Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes em 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...ARTIGO 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização ... infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS. Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são ... serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0179648-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÕES IMPRECISAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO TIPO. ARDIL. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. 1. Pelo sistema trifásico do art. 68 do CP, na primeira fase, o juiz se cerca de circunstâncias próprias do ambiente do crime e dos aspectos subjetivos do agente, isso não significando que o faz...
...INDICAÇÕES IMPRECISAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO TIPO. ARDIL. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. 1. Pelo sistema ...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. . Brasília, 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis ... -
Acórdão nº 2008/0105166-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO C. STF. RESSALVA DO RELATOR QUANTO A ESTA ORIENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO....
..., notadamente por não se configurar, nesta segunda hipótese, o ardil do agente. . IV - "O crime consubstanciado na concessão de ...Min. Marco Aurélio, DJU de 22/06/2007). Recurso especial desprovido. ACÃRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 7.492/86. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do CP (confissão espontânea) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da...
...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 7.492⁄86. RECONHECIMENTO ... à confissão foi acolhido, não pode ser caracterizado como ardil da defesa e afastar o reconhecimento da confissão espontânea. III - ... -
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DEOFÍCIO. DESCABIDO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOSIDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL PARA APROTEÇÃO DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADEDA SUBSTÂNCIA. CASO CONCRETO. 185 G DE MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃOREVELA APTA PARA A
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Acórdão Nº 0002212-60.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÕES DE AÇÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ARDIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. A mera litispendência, não caracteriza litigância de má-fé, quando, tratando-se de comarca de pequeno porte e com única vara cível, a parte tenha reproduzido três distribuições de ações, num espaço de nove...
... vara cível, não é crível que tenha a parte agido com propósito ardil de ludibriar o juízo ou obter proveito econômico indevido. . A ... assinatura: Signatário (a): EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Data e Hora: 22/2/2021, às 11:45:34 . . . . . . ... -
Acórdão Nº 0002211-75.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÕES DE AÇÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ARDIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. A mera litispendência, não caracteriza litigância de má-fé, quando, tratando-se de comarca de pequeno porte e com única vara cível, a parte tenha reproduzido três distribuições de ações, num espaço de nove...
... vara cível, não é crível que tenha a parte agido com propósito ardil de ludibriar o juízo ou obter proveito econômico indevido. . A ... assinatura: Signatário (a): EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Data e Hora: 22/2/2021, às 11:45:33 . . . . . . ... -
A Gaiola de Ouro ou de como a busca do trabalho e do trabalhador certo leva ao sofrimento e à incompetência
...;text-shadow:none;}}.ws2{word-spacing:-24.000000px;}.ws3{word-spacing:-22...Um ardil", já se vê, uma ironia. O que de bom há se torna um prob lema. Ve- jamos\xEE"...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
...Se Lula não for para o céu, será por outros motivos. No livro "Ardil 22", o autor, Joseph Heller, escreveu: "Alguns homens nascem medíocres, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: . (..). . § 3º. - A pena ...ÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2015 - Página 187) . . Portanto, da análise do conjunto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na ... Art. . 22. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que ...
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Servente geral
...-text-stroke:0.015em transparent;text-shadow:none;}}.ws53{word-spacing:-22...deJaneiroZahar HELLERJ Ardil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
.... 22". Registre-se, por relevante, que o INSS, quando da entrega da documentaç\xC3"... alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: . . Pena - reclusão, de um a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
.... E, para tanto, montou um ardil que passou pela elaboração de mudanças nos estatutos sociais, com a ...Sebastião Reis Júnior, julgado em 22 de setembro de 2017). . Nessa vereda, majoro a pena para 6 (seis) anos e ... -
Acórdão Nº 0002901-27.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. ATIPICIDADE...
...é Luiz de Oliveira, funcionário da Farmácia, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.Por ocasião dos fatos, o denunciado ... do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de ... -
O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
...60, p. 1-22, 2010. . 4 Ver, por exemplo, GOLDSWORTHY, Jeffrey, Judicial Review, ... Graber argumentou, os líderes partidários estão bem cientes desde ardil-22 político e, como resultado, farão “o melhor possível para evitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: . Pena - reclusão, de um a cinco ... no AREsp 1134815/MS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017. . Ante o exposto, rejeito a aplicação do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054432420154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805443-24.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNC
... que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de ...- Primeira Seção - Relator Ministro Og Fernandes - Data do Julgamento: 22/06/2018]. Dessa forma, visto que a decisão exequenda transitou em julgado ...